MPs (2015) - 686, de 30.7.2015 - Vade Mecum On-line

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MPs - 686, de 30.7.2015 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 686, DE 30 DE JULHO DE 2015.

Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Fica autorizada, para atender ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação da operação de crédito externa para financiamento do Projeto FX-2, a cargo do Ministério da Defesa, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal estabelecida no art. 52, caput , inciso V, da Constituição .

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2015

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

35.862.575

Atividades

12 364 2032 20RN

Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação

35.862.575

12 364 2032 20RN 6500

Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação - Nacional (Crédito Extraordinário)

35.862.575

F

3

2

90

0

188

35.862.575

TOTAL – FISCAL

35.862.575

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.862.575


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

4.606.500.000

Operações Especiais

28 846 0909 000K

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011)

4.606.500.000

28 846 0909 000K 6500

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário)

4.606.500.000

F

3

1

90

0

100

4.606.500.000

TOTAL – FISCAL

4.606.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.606.500.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

4.200.000.000

Operações Especiais

12 694 0902 00IG

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES

4.200.000.000

12 694 0902 00IG 6500

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)

4.200.000.000

F

5

0

90

0

100

3.557.059.961

F

5

0

90

0

118

90.646.039

F

5

0

90

0

380

552.294.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

400.000.000

Operações Especiais

12 846 0909 00M2

Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC

400.000.000

12 846 0909 00M2 6500

Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC - Nacional (Crédito Extraordinário)

400.000.000

F

5

2

90

0

380

400.000.000

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

578.277.293

Atividades

12 123 2109 20RZ

Administração do Financiamento Estudantil - FIES

578.277.293

12 123 2109 20RZ 6500

Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)

578.277.293

F

3

2

90

0

100

578.277.293

TOTAL – FISCAL

5.178.277.293

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.178.277.293

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

578.277.293

Atividades

12 368 2030 20RQ

Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica

116.426.176

12 368 2030 20RQ 0001

Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica - Nacional

116.426.176

F

3

2

90

0

100

116.426.176

Projetos

12 368 2030 12KV

Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares

461.851.117

12 368 2030 12KV 0001

Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares - Nacional

461.851.117

F

4

3

30

0

100

150.000.000

F

4

3

40

0

100

311.851.117

TOTAL – FISCAL

578.277.293

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

578.277.293

*


Conteudo atualizado em 29/11/2021