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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 19/01/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1 º A Lei n º 12.462, de 4 de agosto de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º.......................................................................................................................................................................
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; e
VII - ações no âmbito da Segurança Pública.
...................................................................................” (NR)