Artigo 13 - MPs (2015) - 671, de 19.3.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs - 671, de 19.3.2015 - Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  Ao parcelamento de que trata esta Seção, não se aplica o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003

Subseção II

Das condições específicas para o parcelamento de débitos relativos ao FGTS e às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001