Artigo 22 - MPs (2015) - 671, de 19.3.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 671, de 19.3.2015 - Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.




Artigo 22



Art. 22.  Para apurar eventual descumprimento das condições previstas nos art. 4º e art. 5º, o APFUT agirá de ofício ou quando provocada mediante denúncia fundamentada. 

§ 1º São legitimados para apresentar a denúncia referida no caput:

I - a entidade nacional ou regional de administração do desporto;

II - a entidade desportiva profissional;

III - o atleta profissional vinculado à entidade desportiva profissional denunciada;

IV - a associação de atletas profissionais;

V -a associação de empregados de entidade desportiva profissional; e

VI - o Ministério do Trabalho e Emprego.