Artigo 11 - MPs (2013) - 636, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 636, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  A aquisição autorizada pelo art. 6º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013, poderá ser feita até 30 de junho de 2014.