Artigo 6 - MPs (2013) - 635, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 635, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º  A Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, passa vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º  ..........................................................................

Parágrafo único.  ............................................................

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V - as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários e os critérios de sua exclusão;

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VII - a oportunidade do atendimento;

VIII - os agentes financeiros operadores para pagamento do Auxílio, que serão, obrigatoriamente, instituições financeiras federais; e

IX - a limitação geográfica dos saques pelos beneficiários” (NR)