Artigo 6 - MPs (2013) - 634, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 634, de 26.12.2013 - Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º  A Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º  ..........................................................................

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§ 4º  O disposto neste artigo não se aplica a operações que consistam em mera revenda de álcool adquirido no mercado interno.

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§ 7º  Durante o prazo de que trata o § 1º, o saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de:

....................................................................................” (NR)