Artigo 20 - MPs (2013) - 632, de 24.12.2013 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 632, de 24.12.2013 - Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT,das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DN




Artigo 20



Art. 20.  Fica o Ministério da Justiça autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em curso quando da entrada em vigor desta Medida Provisória, firmados com fundamento no art. 2o, caput, inciso VI, alínea “i”, da Lei no 8.745, de 1993, independentemente da limitação do art. 4o, parágrafo único, inciso V, daquela Lei.

Parágrafo único.  Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XI a esta Medida Provisória.

          Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome