Artigo 5 - MPs (2013) - 632, de 24.12.2013 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 632, de 24.12.2013 - Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT,das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DN




Artigo 5



Art. 5o  Os Anexos XIV, XIV-C e XIV-D à Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII e IX a esta Medida Provisória.