Artigo 3 - MPs (2013) - 631, de 24.12.2013 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 631, de 24.12.2013 - Altera a Lei nº12.340, de 1ºde dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidade




Artigo 3



Art. 3º  Ficam revogados o art. 11, art. 12, art. 13 e art. 14 da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.