Artigo 4 - MPs (2013) - 631, de 24.12.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

MPs




MPs - 631, de 24.12.2013 - Altera a Lei nº12.340, de 1ºde dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidade




Artigo 4



Art. 4º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Francisco José Coelho Teixeira
Aguinaldo Ribeiro
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2013  e retificado no DOU de 27.12.2013

*