Decretos

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Decretos - 24.287 - Lei de organização dos quadros e efetivos do Exército ativo em tempo de paz e outras providências.

Artigo 47

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Art. 47. O Serviço de Justiça Militar é organizado de acôrdo com o Código de Justiça Militar em vigor.

Conteudo atualizado em 17/05/2021

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