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Decretos - 46.396 - Outorga concessão à Radio Cultura de Sergipe S.A. para instalar uma estação radiodifusora.

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D46396

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 46.396, DE 9 DE JULHO DE 1959.

Revogado pelo Decreto de 10 de maio de 1991
Texto para impressão

Vide Decreto de 22 de dezembro de 1995.

Outorga concessão à Radio Cultura de Sergipe S.A. para instalar uma estação radiodifusora.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Cultura de Sergipe Sociedade Anônima e tendo em vista o disposto no Artigo 5º, nº XII, da mesma Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada concessão à Rádio Cultura de Sergipe Sociedade Anônima, e nos têrmos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 9 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.1959.


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