Decretos (Anteriores a 1960) - 47.261 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 47.261 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15, parágrafo 1º do artigo 16 e artigo 17 do Decreto número 40.359, de 16 de novembro de 1956.