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Decretos - 47.038 - Aprova o Regulamento do Ensino Industrial.

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D47038

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 47.038, DE 16 DE OUTUBRO DE 1959.

Revogado pelo Decreto nº 75.079, de 1974
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Aprova o Regulamento do Ensino Industrial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do art. 26 da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Ensino Industrial, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek
Clovis Salgado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.1959

REGULAMENTO DO ENSINO INDUSTRIAL A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.038, DE 16 DE OUTUBRO DE 1959.

Título I

Da Organização do Ensino Industrial

Capítulo I

Das Finalidades do Ensino Industrial

Art.1º O Ensino Industrial, ramo da educação de grau médio, tem as seguintes finalidades:

a) proporcionar base de cultura geral e iniciação técnica que permitam aos educandos integrar-se na comunidade e participar do trabalho produtivo ou prosseguir seus estudos;

b) preparar o educando para o exercício de atividade especializada, de nível médio.

Capítulo II

Dos Cursos

Art. 2º O Ensino Industrial será ministrado em cursos ordinários e extraordinários.

Parágrafo único. Os cursos ordinários serão divididos em dois ciclos.

Art. 3º O primeiro ciclo dos cursos ordinários abrangerá o ensino:

a) de aprendizagem industrial, compreendendo diferentes cursos;

b) industrial básico, ministrado em um só curso com as características de curso secundário do primeiro ciclo e com orientação técnica.

Art. 4º O segundo ciclo dos cursos ordinários será o ensino industrial técnico e compreenderá diferentes cursos.

Art. 5º Os cursos extraordinários serão de quatro modalidades:

a) de qualificação;

b) de aperfeiçoamento;

c) de especialização;

d) de divulgação.

Art. 6º A escolas de ensino industrial poderão manter, exclusiva ou conjuntamente, o curso básico e os cursos de aprendizagem, técnicos e extraordinários.

Art. 7º. Em todos os cursos de ensino industrial, os alunos deverão ser orientados a respeito dos princípios e métodos de organização científica do trabalho aplicáveis às atividades produtivas.

§ 1º Nos cursos de aprendizagem e no curso básico êsses ensinamentos serão transmitidos de forma elementar e assistemática, tendo por objetivo criar no educando atitude favorável à aceitação dos princípios racionais do trabalho.

§ 2º Nos cursos técnicos, os conhecimentos de organização científica do trabalho farão parte do currículo, devendo ser desenvolvidos metodicamente e acompanhados de aplicações práticas.

Art. 8º Os estabelecimentos de ensino industrial incluirão educação religiosa, de acôrdo com a confissão do aluno, e educação doméstica entre as práticas educativas do curso básico e dos cursos de aprendizagem.

§ 1º Não haverá freqüência obrigatória em educação religiosa.

§ 2º A educação doméstica, destina-se, exclusivamente, a estudantes do sexo feminino e visa ao ensino dos misteres de administração do lar.

Art. 9º Os estabelecimentos de ensino industrial deverão manter serviço de orientação educacional e profissional.

Capítulo III

Dos Cursos de Aprendizagem Industrial

Art. 10. Os cursos de aprendizagem industrial destinam-se a dar a jovens de 14 anos, pelo menos, com conhecimentos elementares, um ofício qualificado.

Parágrafo único. Os cursos dessa natureza mantidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) serão regulados por legislação própria, ressalvados os dispositivos específicos dêste Regulamento e da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.

Art. 11. A duração dos cursos de aprendizagem industrial dependerá da natureza do ofício ministrado, não podendo ser inferior a 20 meses efetiva.

Art.12. O currículo dos cursos de aprendizagem industrial compreenderá matéria de cultura técnica, matérias de cultura geral e práticas educativas.

Art. 13. A prática de oficina, incluída no grupo das matérias de cultura técnica, será realizada através de série metódica de exercícios, formula de peças ou trabalhos úteis de sentido industrial, sempre que possível.

Art. 14. As matérias de cultura geral serão ministradas com objetividade e incluirão conhecimentos relacionados com prática de oficina e com as necessidades decorrentes da vida social.

Capítulo IV

Do curso Industrial Básico

Art. 15. O curso industrial básico, de quatro séries, tem os seguintes objetivos, em relação aos educandos:

a) ampliar fundamentos de cultura;

b) explorar aptidões e desenvolver capacidades;

c) orientar, com a colaboração da família, na escolha de oportunidades de trabalho ou de estudos ulteriores;

d) proporcionar conhecimento e iniciação em atividades produtivas, revelando, objetivamente, o papel da ciência e da tecnologia no mundo contemporâneo.

Art. 16. O currículo das diferentes séries do curso industrial básico compreenderá matérias de cultura geral, práticas de oficinas e práticas educativas.

Art. 17. A prática de oficina será orientada de modo a permitir a iniciação em vários grupos de atividades industriais típicas, sem a preocupação de formar o artífice.

Parágrafo único. A prática de oficinas terá caráter predominantemente metódico, abrangendo trabalhos de real utilidade, executados segundo técnicas racionais.

Capítulo V

Dos Cursos Industriais Técnicos

Art. 18. Os cursos industriais técnicos, de quatro ou mais séries, têm os seguintes objetivos:

a) formar técnicos para o desempenho de funções de imediata assistência a engenheiros ou a administradores para o exercício de atividade em que as aplicações tecnológicas exigem profissional dessa graduação;

b) proporcionar base de cultura geral e conhecimentos técnicos que permitam ao diplomado integrar-se na comunidade, participando do trabalho produtivo, ou prosseguir os seus estudos.

Art. 19. Os cursos industriais técnicos deverão proporcionar, sempre que possível, aos alunos, no primeiro semestre da última série do curso, estágio na indústria ou atividade ligada à sua formação especializada.

Art. 20. O currículo, nas diferentes séries dos cursos industriais técnicos, compreenderá matéria de cultura técnica e matéria de cultura geral.

§ 1º - As matérias de cultura técnica incluem a prática em oficina, obras, laboratórios ou trabalhos de campo. (Renumerado pelo Decreto nº 49.304, de 1960)

§ 2º - Os alunos portadores de certificado de conclusão do 2º ciclo de curso de nível médio poderão, a juízo do órgão de direção pedagógico-didático competente da escola, ser dispensados de matérias já ministradas naquele curso. (Incluído pelo Decreto nº 49.304, de 1960)

Art. 21. Os cursos industriais técnicos poderão ser diurnos ou noturnos.

Art. 22. Os cursos industriais técnicos noturnos terão a duração mínima de 5 anos.

Parágrafo único. As matérias ou práticas que exijam aulas diurnas deverão ser indicada nos horários dos cursos noturnos.

Art. 22 - Os cursos industriais técnicos, noturnos, terão a duração mínima: (Redação dada pelo Decreto nº 49.304, de 1960)

a) de 4 anos; (Incluído pelo Decreto nº 49.304, de 1960)

1 - com período escolar anual de duração mínima de 180 dias letivos efetivamente computados e horário semanal de 33 aulas pelo menos, não podendo os trabalhos diários ultrapassar as 22 horas; (Incluído pelo Decreto nº 49.304, de 1960)

2 - com período escolar anual de duração mínima de 200 dias letivos efetivamente computados e horário semanal proporcionalmente reduzido; (Incluído pelo Decreto nº 49.304, de 1960)

b) de 5 anos - com período escolar anual mínimo de 180 dias letivos efetivamente computados e horário semanal proporcionalmente reduzido. (Incluído pelo Decreto nº 49.304, de 1960)

Art. 23. É facultado ao aluno freqüentar o curso técnico noturno parceladamente, indicando as matérias que deseja cursar em cada ano letivo.

§ 1º O número de matérias indicadas deverá sempre ser inferior ao existente em cada série do curso noturno.

§ 2º A escola estabelecerá prioridade para o atendimento das matrículas nas matérias isoladas, tendo em vista as dependências do ensino de uma em relação às outras.

Capítulo VI

Dos Cursos Industriais Extraordinários

Art. 24. Os cursos industriais extraordinários, de duração e constituição apropriadas às regiões geo-econômicas a que pertençam, serão, de acôrdo com os seus objetivos, de quatro modalidades:

a) de qualificação;

b) de aperfeiçoamento;

c) de especialização;

d) de divulgação.

§ 1º Os cursos de qualificação têm por finalidade proporcionar aos não diplomados ou habilitados uma qualificação profissional em curto prazo e com um mínimo de exigência de matérias de cultura geral, ensinadas com objetividade e versando sôbre conhecimentos relacionados com atividade de oficinas.

§ 2º Os cursos de aperfeiçoamento têm por finalidade ampliar conhecimentos e capacidade de trabalhadores que possuam certificado de conclusão de curso de aprendizagem ou de outros que demonstrem conhecimentos de cultura técnica e geral que os capacitem a realizar o cursos.

§ 3º Os cursos de especialização têm por finalidade ensinar uma especialidade aos portadores de diplomas de técnico-industrial, quando a especialização fôr em técnica constante de seu currículo, ou a outros candidatos que provem, previamente, ter conhecimentos de cultura técnica e geral suficientes para realização de cursos dessa natureza.

§ 4º Os cursos de divulgação têm por finalidade ministrar aos candidatos conhecimentos sôbre atualidades técnicas.

Art. 25. Cabe às escolas elaborar o plano dos cursos extraordinários que mantenham.

Capítulo VII

Do Regime Escolar

Art. 26. Para matrícula na primeira série ou em série única, além de outras condições que forem fixadas pelo regimento das escolas, deverá o candidato:

I - Para os Cursos de Aprendizagem Industrial:

a) ter, pelos, 14 anos de idade completos na data do início do curso;

b) não ser portador de doença contagiosa;

c) estar vacinado contra varíola;

d) possuir capacidade física para os trabalhos que deva realizar;

e) ser aprovado em exame de verificação de conhecimentos elementares, exigidos para cada curso especificamente, a critério da escola, ou possuir certificado ou diploma que demonstrem êsses conhecimentos;

f) estar em dia coma s obrigações do serviço militar.

II - Para o Curso Industrial Básico:

a) ter, pelo menos, onze anos completos ou a completar durante o ano letivo;

b) não ser portador de doença contagiosa;

c) estar vacinado contra varíola;

d) ter aprovação no último ano do curso primário ou no exame de verificação de conhecimentos equivalentes;

e) possuir capacidade física para trabalhos escolares de, pelo menos, uma das atividades de pratica em oficina ministradas na escola;

f) estar em dia com as obrigações do serviço militar.

III - Para os Cursos Industriais Técnicos:

a) não ser portador de doença contagiosa;

b) estar vacinado contra varíola;

c) ter concluído o primeiro ciclo de qualquer dos ramos e ensino de grau médio;

d) possuir capacidade física para os trabalhos escolares que deva realizar;

e) estar em dia com as obrigações do serviço militar.

IV - Para os Cursos Industriais Extraordinários:

a) não ser portador de doença contagiosa;

b) estar vacinado contra varíola;

c) possuir conhecimentos básicos suficientes, conforme se estabelece no Capítulo VI dêste Título;

d) possuir capacidade física para os trabalhos escolares que deva realizar.

Art. 27. A concessão de matrícula, na primeira série ou em série única, dependerá da satisfação das condições mínimas de admissão estipuladas neste Capítulo, e nas demais séries, de ter sido o candidato habilitado na série anterior, ressalvado e previsto no Capítulo VIII dêste Título.

Art. 28. É permitida a transferência de alunos de um estabelecimento de ensino industrial para outro ou de uma para outra modalidade de ensino de grau médio, respeitado o estabelecido na Lei nº 1.821,de 12 de março de 1953, ficando a adaptação a critério do estabelecimento para onde se transferir o aluno, quando os currículos não forem coincidentes.

Art. 29. Nos estabelecimentos de ensino industrial devem ser adotadas as seguintes normas, relativamente ao regime escolar:

a) período escolar, com duração mínima de 180 dias efetivamente computados;

b) obrigatoriedade, por parte de cada estabelecimento, de fazer ministrar, pelo menos, 80% do total de aulas e exercícios que o calendário escolar atribuir a cada matéria, sob pena de prorrogar-se o ano letivo, quanto à parte carente;

c) obrigatoriedade de freqüência, só podendo prestar prova final de primeira época, em cada matéria, o aluno que houver comparecido, pelo menos, a 75% das respectivas aulas dadas;

d) obrigatoriedade de atividades complementares, que visem à educação física, moral, cívica e artística e bem como à orientação social;

e) graduação das notas de 0 a 10.

Art. 30. No Curso Industrial Básico, o currículo escolar, além da práticas de oficina ministradas em tôdas as séries, constará de matérias compulsórias e optativas, de tal forma que o número das compulsórias, em cada série, não seja inferior a 3 e o das optativas, inferior a 2.

Parágrafo único. O currículo do curso será organizado de forma a permitir que o portador do respectivo certificado de conclusão possa prosseguir estudos no curso científico de ensino secundário, sem necessidade da prestação dos exames de que trata a letra a do art. 2º do Decreto 34.330,d e 21 de outubro de 1953.

Art. 31. No Curso Industrial Técnico, além das práticas de oficina, o currículo escolar constará de matérias compulsórias e optativas, de tal forma que o número das compulsórias, em cada série, não seja inferior a 3 e o das optativas, inferior a 2.

Parágrafo único. Para efeito dêsse artigo, entendem-se como prática de oficina as matérias especializadas, diretamente relacionadas com a formação profissional a que se destina cada curso.

Art. 32. A distribuição das matérias e das práticas de oficina atenderá, no Curso Industrial Básico, ao caráter geral dêste curso, e nos Cursos Industriais Técnicos, à natureza especializada dos mesmos.

Art. 33. O tempo de ocupação do aluno na escola será de 33 a 44 horas semanais, devendo a organização dos horários contemplar, adequadamente, às atividades escolares, inclusive as culturais e as que tenham por objetivo a integração do aluno no meio profissional e social.

Parágrafo único. Nos Cursos Industriais Técnicos, noturnos, o horário semanal será reduzido e a duração do curso ampliada quanto ao número de séries, na forma do que dispõe o art. 22 do Capítulo V dêste Título.

§ 1º - Nos cursos industriais técnicos, noturnos, as aulas serão de 40 minutos, o horário semanal poderá ser reduzido e a duração do curso ampliada quanto ao número de séries ou de dias letivos, na forma do que dispõe o art. 22 deste título. (Incluído pelo Decreto nº 49.304, de 1960)

§ 2º - No curso industrial básico quando noturno, as aulas serão de 40 minutos e o horário semanal devera ser elaborado nos têrmos do que dispõe o art. 22. Alínea “a”, número 1 e 2. (Incluído pelo Decreto nº 49.304, de 1960)

Capítulo VIII

DA Habilitação

Art. 34. Somente será considerado aprovado em prática de oficina o aluno que houver realizado, com aproveitamento, todos os trabalhos considerados obrigatórios, constantes do programa.

Parágrafo único. Nenhum aluno poderá recusar-se a realizar trabalhos suplementares, se o ano letivo o permitir, deste que figurem no programa.

Art. 35. Será considerado habilitado para efeito de promoção ou conclusão de curso o aluno que obtiver:

1 - Nos Cursos de Aprendizagem Industrial - média global 5, pelo menos, no grupo das matérias de cultura geral e no das matérias de cultura técnica, nota final 4, pelo menos, em cada uma das matérias da série cursada.

2 - No Curso Industrial Básico - média global 5, pelo menos, no conjunto das matérias da série cursada; nota final 4, pelo menos, em cada uma dessa matérias.

3 - Nos Cursos Industriais Técnicos - média global 5, pelo menos, no grupo das matérias de cultura geral e no das matéria de cultura técnica; nota final 4, pelo menos, em cada uma da matérias da série cursada.

4 - Nos Cursos Industriais Extraordinários - de acôrdo com o plano organizado pela escola.

Parágrafo único. Considerar-se-á aprovado independentemente de exame final em cada matéria o aluno que obtiver média anual igual ou superior a 7.

Art. 36. O aluno de cursos ordinários, inabilitado em 2ª época em uma única matéria, mas que tenha obtido média global de aprovação, poderá matricular-se condicionalmente na série imediata, com dependência da matéria em que foi inabilitado, observando-se as seguintes condições:

1 - No Curso Industrial Básico ou no Curso de Aprendizagem Industrial, se a reprovação não incidir em prática de oficina;

2 - No Curso Industrial Técnico, se a reprovação não incidir em matéria de cultura técnica, que exija práticas de oficina, de laboratório, de obras ou de campo.

Art. 37. É facultado ao aluno inabilitado, para efeito de conclusão de Cursos de Aprendizagem Industrial e de Cursos Técnicos, matricular-se, na qualidade de ouvinte, para estudo das matérias em que seja deficiente a sua formação profissional, desde que tenha alcançado as médias globais de aprovação.

Parágrafo único. Fica excetuada a faculdade de matrícula, como ouvinte, para estudo das matérias que exigem prática de oficina, obras ou campo, para as quais se exigirá o cumprimento do regime escolar.

Capítulo IX

Dos Certificados

Art. 38 Ao aluno que concluir um curso de ensino industrial, a escola expedirá o respectivo certificado, diploma ou atestado.

Art. 39. Os cursos de aprendizagem industrial conferirão certificados ou “cartas de ofício”, com expressa menção do ofício e duração do curso.

§ 1º O portador de certificado de aprendizagem industrial que comprovadamente exercer na indústria o respectivo ofício, pelo menos, durante um ano, poderá obter “carta de ofício”, desde que aprovado em exame prático realizado na escola.

§ 2º O exame deverá corresponder ao ofício constante do certificado e realizar-se-á em épocas determinadas pela escola;

§ 3º A “carta de ofício” dará ao respectivo titular a condição de operário qualificado (artífice).

Art. 40. Ao aluno que concluir o curso industrial básico será conferido “certificado de conclusão do 1º ciclo de ensino industrial”.

Art. 41. Ao aluno que concluir curso industrial técnico será conferir o diploma de técnico industrial na modalidade cursada.

Art. 42. Ao aluno que concluir curso extraordinário será conferido atestado com indicação da modalidade, duração em hora efetivamente lecionadas e assunto versado.

Art. 43. É permitida a revalidação de diplomas de técnico industrial ou de “cartas de ofício”, conferidos por estabelecimentos estrangeiros, obedecidas as instruções que forem baixadas pela Diretoria do Ensino Industrial.

Capítulo X

Da articulação no Ensino Industrial e dêste com outras modalidades

Art. 44. É assegurada aos portadores de certificado de conclusão do curso de aprendizagem industrial a possibilidade de ingresso em uma das séries do curso industrial básico, mediante a prestação de prova de conhecimentos.

§ 1º Competirá à escola realizar as provas para julgar a capacidade do aluno, afim de classificá-lo em série adequada.

§ 2º As provas serão obre matérias de cultura geral e deverão ser realizadas no mês antecedente ao início do ano letivo.

Art. 45. É assegurada aos portadores de certificado de conclusão do curso de aprendizagem industrial a possibilidade de ingresso em cursos de aperfeiçoamento diretamente relacionados com o ofício constate do certificado, independentemente da prestação de quaisquer provas.

Art.46. É assegurada ao portador de certificado de conclusão do 1º ciclo do ensino industrial a possibilidade de candidatar-se ao ingresso em curso industrial técnico, ou, respeitado o disposto na Lei 1.821, de 12 de março de 1953, em qualquer outro curso de 2º ciclo de grau médio.

Art. 47. É assegurada aos portadores de diploma decurso industrial técnico a possibilidade de ingresso nos cursos industriais de especialização em técnica que hajam constado de seu currículo, independentemente da prestação de quaisquer provas.

Art. 48. É assegurada aos portadores de diploma de técnico industrial a possibilidade de ingressar em curso superior, desde que o respectivo currículo satisfaça à Lei 1.821, de 12 de março de 1953 e sejam atendidas as condições de capacidade determinadas pela legislação competente.

Capítulo XI

Da Classificação das Escolas

Art. 49. A Diretoria do Ensino Industrial deverá manter serviço de classificação das escolas de ensino industrial, adaptadas à Lei 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.

Parágrafo único. A classificação far-se-á mediante inspeções periódicas, por técnicos e professôres com a cooperação das escolas, para qualificá-las em categorias conforme o grau em que os objetivos da educação e preparação técnica se venham realizando.

Art. 50. A classificação será feita em quatro categorias decrescentes, baseada nos seguintes requisitos:

a) imóvel onde funcione o estabelecimento, tendo em vista a capacidade de matrícula e condições higiênicas, especialmente localização, área, iluminação, aeração e ruídos;

b) instalações, especialmente salas de aula, salas-ambiente, oficinas, laboratórios, biblioteca, recreios e campos de esporte;

c) pessoal docente, considerado o respectivo curriculum vitae;

d) organização dos serviços didáticos, técnicos e administrativos;

e) programa de ensino teórico e prático;

f) atividades extracurriculares;

g) serviços assistenciais;

h) eficiência escolar, verificada através de:

1 - trabalhos realizados durante o ano letivo, nas diferentes matérias;

2 - trabalhos de oficina durante o ano letivo;

3 - provas de rendimento escolar, realizados, normativamente, pelo educandário, e outras que o órgão classificador fizer aplicar;

4 - entrevistas com alunos e professôres.

i) situação profissional e social dos alunos que concluíram os cursos;

j) observância das diretrizes gerais fixadas pela Diretoria do Ensino Industrial quanto a currículo, medidas de rendimento escolar, sistemas de exames e promoções.

Art. 51. É facultado a qualquer estabelecimento de ensino industrial adaptado requerer classificação, nos têrmos dêste Capítulo.

§ 1º Só poderão ser registrados no Ministério da Educação e Cultura os certificados ou diplomas expedidos por estabelecimento devidamente classificado.

§ 2º A classificação do estabelecimento na 4ª categoria importará no impedimento da concessão de certificados e diplomas.

§ 3º - Os estabelecimentos de ensino industrial equiparados ou reconhecidos na forma da legislação anterior poderão, se requererem classificação até 31 de dezembro de 1980, solicitar prazo de 2 anos, no máximo, para completarem sua adaptação aos requisitos enumerados no artigo precedente. (Incluído pelo Decreto nº 49.304, de 1960)

Art. 52. Quando a classificação na 4ª categoria incidir em um estabelecimento de ensino industrial da rêde federal do Ministério da Educação e Cultura, proceder-se-á na forma do art. 20 da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.

Título II

Das Escolas Federais do Ministério da Educação e Cultura

Capítulo I

Da Rêde Federal

Art. 53. A rêde federal de estabelecimento de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura é atualmente constituída pelas seguintes unidades:

1. Escola Técnica Nacional, na cidade do Rio de Janeiro;

2. Escola Técnica de Manaus;

3. Escola Industrial de Belém;

4. Escola Técnica de São Luís;

5. Escola Industrial de Teresina;

6. Escola Industrial de Fortaleza;

7. Escola Industrial de Natal;

8. Escola Industrial Coriolano de Medeiros, na cidade de João Pessoal;

9. Escola Técnica de Recife;

10. Escola Industrial Deodoro da Fonseca, na cidade de Maceió;

11. Escola Industrial de Aracajú;

12. Escola Técnica de Salvador;

13. Escola Técnica de Vitória;

14. Escola Técnica de Campos;

15. Escola Técnica de São Paulo, na cidade de São Paulo;

16. Escola Técnica de Curitiba;

17. Escola Industrial de Florianópolis;

18. Escola Técnica de Pelotas;

19. Escola Técnica de Belo Horizonte;

20. Escola Técnica de Goiânia;

21. Escola Industrial de Cuiabá;

22. Escola Técnica de Química, na cidade do Rio de Janeiro;

23. Escola Técnica de Mineração e Metalurgia de Ouro Prêto.

Art. 54. As escolas da rede federal do Ministério da Educação e Cultura, além dos objetivos definidos no artigo 1º, destinam-se, também, a oferecer a todos sem distinção de raça, credo religioso, convicção política e condição econômica ou social, iguais as oportunidades educativas, preparando-os para o pleno exercício de seus direitos e deveres de cidadania, em uma civilização democrática.

§ 1º Nas escolas da rêde federal haverá entidade representativa do corpo discente. (Incluído pelo Decreto nº 52.826, de 1963)

§ 2º O Presidente da entidade referida no parágrafo anterior, eleito por escrutínio secreto, na forma dos Estatutos, participar das reuniões do Conselho de Representantes e do Conselho de Professores, sem direito a voto. (Incluído pelo Decreto nº 52.826, de 1963)

Art. 55. É assegurado às escolas da rede federal o funcionamento em seus atuais prédios, continuando estes a pertencer ao domínio da União, quando próprios federais.

Parágrafo único. Os demais bens patrimoniais da escola, que constituem suas instalações, continuam sob o domínio da União, assim como os que vierem a ser adquiridos.

Art. 56. As escolas de que trata o presente Capítulo terão personalidade jurídica própria e autonomia didática, administrativa técnica e financeira, observados os limites estabelecidos pela legislação vigente.

Art. 57. As escolas da rede do Ministério da Educação e Cultura expedirão aos alunos que concluírem seus cursos os respectivos diplomas, certificado e “carta de ofício”.

§ 1º Os diplomas referidos estarão sujeitos à inscrição no registro competente da escola que os expedir, encaminhando-se à Diretoria do Ensino Industrial relação circunstanciada deste registro.

§ 2º Essa faculdade cessará, automaticamente, se a escola for classificada na quarta categoria.

Capítulo II

Da Matrícula

Art. 58. O edital referente às inscrições para preenchimento das vagas existentes nas escolas consignará o número de vagas, que deverá ser amplamente divulgado, expedindo-se com antecedência mínima de 10 dias do início das inscrições.

Art. 59. O candidato à inscrição para matrícula nos cursos do ensino industrial deverá provar:

a) não ser portador de doença contagiosa;

b) estar vacinado contra varíola;

c) estar em dia com as obrigações do serviço militar, nos têrmos da legislação específica;

d) estar alistado eleitor, quando maior de 18 anos.

Art. 60. Deverá o candidato satisfazer, além das condições referidas no artigo anterior, às que se seguem:

I - Para os Cursos de Aprendizagem Industrial;

a) ter, pelo menos, 14 anos de idade, completos, na data do início do curso;

b) possuir capacidade física para os trabalhos escolares que devem ser realizados;

c) ser aprovado em exames de verificação de conhecimentos elementares exigidos para cada curso, especificamente, a critério da escola, ou possuir certificados ou diplomas que demonstrem êsses conhecimentos;

d) obter classificação adequada em concurso para provimento de vagas, quando se fizer necessário.

II - Para o Curso Industrial Básico:

a) ter, pelo menos, 11 anos de idade completos ou a completar durante o ano letivo;

b) aprovação no último ano do curso primário ou no exame de verificação de conhecimentos, a que se refere o art. 61;

c) possuir capacidade física para realizar, pelo menos, uma das atividades de prática em oficinas ministrada pela escola;

d) obter classificação adequada em concurso para provimento de vagas, quando se fizer necessário.

III - Para os Cursos Industriais Técnicos:

a) ter concluído o primeiro ciclo de qualquer dos ramos de ensino de grau médio;

b) possuir capacidade física para os trabalhos escolares que devem ser realizados;

c) obter classificação adequada em concurso para provimento de vagas, quando se fizer necessário.

IV Para os Cursos Industriais Extraordinários serão respeitadas VI, Título I, além das que forem as normas contidas no Capítulo estabelecidas pelas escolas, de conformidade com a natureza específica do curso:

Art. 61. Para os candidatos ao Curso básico, que não tiverem escolaridade regular, serão realizados exames de verificação de conhecimentos.

§ 1º Aos candidatos que provarem nesses exames conhecimentos equivalentes à última série do curso primário, a escola fornecerá atestado que servirá como um dos elementos exigidos para a admissão no curso básico.

§ 2º Êsses exames serão realizados em época que permita aos aprovados se inscreverem à matrícula ou ao concurso para provimento de vagas.

Art. 62. Haverá concurso para provimento de vagas sempre que o número destas fôr inferior ao de candidatos.

§ 1º Realizado o concurso, elaborar-se-á lista de classificação de acôrdo com a soma dos pontos obtidos, sem referência à aprovação ou reprovação de candidatos.

§ 2º Os candidatos serão admitidos à matrícula rigorosamente pela ordem de classificação, em número que preencha as vagas existentes.

§ 3º Cada escola determinará as matérias do programa de concurso, para provimento de vagas.

Art. 63. Admitir-se-á a matrícula em qualquer estabelecimento de ensino industrial, de aluno que se transfira de um estabelecimento de ensino de igual modalidade, nacional ou estrangeiro, aprovada a transferência pelo Conselho de Professôres.

Art. 64. A concessão de matrícula na primeira série ou série única dependerá do atendimento das condições e admissão estipuladas neste Capítulo, e nas demais séries, de ter sido o candidato habilitado na série anterior, ressalvado o previsto no Capítulo VIII do Título I.

Art. 65. É vedada a matrícula de aluno repetente, por mais de uma vez, na mesma série.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, quando se tratar de motivo de fôrça maior, devidamente comprovado, admitir-se-ão duas repetências, desde que assim decida o Conselho de Professôres, para cada situação específica.

Art. 66. Os alunos dos cursos ordinários poderão ser de quatro categorias:

a) regulares, em todos os cursos;

b) dependentes, em todos os cursos;

c) ouvintes, nos cursos de aprendizagem e nos cursos técnicos;

d) de currículo parcelado, somente nos cursos técnicos noturnos.

§ 1º Aluno regular é aquêle cujas atividades escolares se concentram, apenas, no currículo da série em que se matriculou, sendo obrigado a todas as atividades escolares.

§ 2º Aluno dependente é aquêle admitido nos têrmos do art. 36, matriculado condicionalmente em uma série, com dependência de matéria da série anterior.

§ 3º Aluno ouvinte é aquêle admitido de acôrdo com o art. 37 e parágrafo único, matriculado sem obrigação de regime escolar, salvo quanto aos exames parciais e finais.

§ 4º Aluno de currículo parcela é aquêle admitido, de acôrdo com o art. 23, em curso técnico industrial noturno e submetido ao sistema de habilitação parcelada.

Art. 67. Os alunos dos cursos ordinários, matriculados como dependentes, somente poderão prestar exames finais nas matérias da série em que estiverem matriculados condicionalmente, depois de aprovados na dependência, com a nota final mínima 4.

Art. 68. O candidato à matrícula, em regime de internato, deverão ter um responsável que lhe possa dar acolhimento quando sua permanência na escola fôr desaconselhada.

Capítulo III

Dos Trabalhos Escolares

Art. 69. Os trabalhos escolares compreenderão aulas práticas, exercícios, exame e estágios.

§ 1º Far-se-á a verificação do aproveitamento do aluno por meio de exercícios e exames, aos quais serão atribuídas notas graduadas de 0 a 10.

§ 2º As notas serão sempre em número inteiro e as médias que apresentarem frações iguais ou superiores a 5 décimos serão elevadas para a unidade imediata, desprezando-se as frações menores.

Art. 70. O período semanal destinado aos trabalhos escolares, para os cursos ordinários que funcionarem durante o dia, variará de 33 a 44 horas.

Art. 71. O Curso de Aprendizagem Industrial poderá funcionar em regime diurno ou noturno, êste sòmente para alunos de 18 ou mais anos de idade, sendo a duração mínima de 20 meses, para o diurno e de 30 meses para o noturno.

Art. 71. - O curso de aprendizagem industrial poderá funcionar em regime diurno ou noturno, sendo a duração mínima de 20 meses, para o diurno e de 30 meses, para o noturno. (Redação dada pelo Decreto nº 49.304, de 1960)

Art. 72. O Curso Industrial Básico poderá funcionar em regime diurno ou noturno, êsse sòmente para alunos de 18 ou mais anos de idade, devendo o curso diurno ter a duração de 4 anos e o noturno, a duração mínima de 5 anos.

Art. 72. - O curso industrial básico poderá funcionar em regime diurno e noturno, observado, quanto ao último, o disposto no § 2º do art. 33. (Redação dada pelo Decreto nº 49.304, de 1960)

Art. 73. Os Cursos Industriais Técnicos, quando funcionarem à noite, terão a duração de 5 anos, pelo menos, ficando reduzido o horário semanal.

Art. 73 - Os cursos industriais técnicos, quando funcionarem à noite, obedecerão ao disposto no art. 22. (Redação dada pelo Decreto nº 49.304, de 1960)

Art. 74. Os Cursos Industriais extraordinários poderão funcionar em período diurno ou noturno.

Art. 75. O plano de distribuição das atividades semanais constituirá matéria do horário organizado pela direção do estabelecimento, antes do início do período letivo, atendidas, no que fôr possível, as sugestões de caráter pedagógico-didático do Conselho de Professores.

Art. 76. O ensino industrial atenderá às seguintes normas:

a) período escolar com duração mínima de 180 dias letivos, efetivamente computados;

b) máximo de trinta e cinco alunos nas classes de qualquer matéria, exceto em prática de oficina, laboratório, campo e instalações em que o número será determinado pela peculiaridade do ensino;

c) obrigatoriedade, por parte de cada estabelecimento, de fazer ministrar, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do total das aulas e exercícios que o calendário escolar atribuir a cada matéria, prorrogando-se, em caso contrário, o ano letivo;

d) obrigatoriedade de freqüência, só podendo prestar exame final em cada matéria o aluno que houver comparecido, pelo menos, a 75% (setenta e cinco por cento) das respectivas aulas dadas;

e) obrigatoriedade de freqüência nas aulas de educação física para os alunos do curso industrial básico e de aprendizagem, quando diurnos, até a idade de 18 anos;

f) realização dos exames de segunda época, concurso para provimento de vagas, exames de verificação de conhecimentos e matrículas, nos trinta dias anteriores ao início do ano letivo;

g) obrigatoriedade de atividades complementares que visem à educação artística, moral e cívica e à orientação social;

h) duração das aulas de 50 (cinquenta) minutos, exceto as de desenho, que serão de 100 (cem) minutos, e as ministradas em oficinas, laboratórios, campo ou obras, as quais variarão de acôrdo com as peculiaridades do ensino;

i) discriminação das matérias dos cursos de aprendizagem e dos cursos técnicos em dois grupos; as de cultura geral e as de cultura técnica.

Art. 77. Nos Curso de Aprendizagem Industrial, os trabalhos de oficina não poderão ser inferiores a 18 horas semanais e no Curso Industrial Básico variarão de 6 a 10 horas semanais.

Art. 78. As práticas de oficina obedecerão a uma série metódica de trabalhos, formada, sempre que possível, de peças úteis.

Parágrafo único. O programa das práticas de oficina conterá trabalhos suplementares para os alunos de maior aproveitamento e que terminarem a seriação obrigatória antes de findo o ao letivo.

Capítulo IV

Da Orientação Educacional e Profissional

Art. 79. Instituir-se-á em cada escola um Serviço de Orientação Educacional e Profissional, com o objetivo de:

a) prestar auxílio aos alunos através de atuação pessoal que os ajuste e oriente em suas atividades escolares, profissionais, de lazer de eventual liderança;

b) cooperar para que o processo educativo, em geral, se desenvolva com equilíbrio.

Parágrafo único. Os trabalhos de orientação educacional e profissional serão coordenados por um orientador devidamente habilitado para o exercício do cargo.

Art. 80. O programa de orientação educacional e profissional deverá interessar a tôda a comunidade escolar, contribuindo cada um dos seus membros para que o aluno possa:

a) ajustar-se à vida escolar;

b) revelar e apreciar seus próprios valores e limitações;

c) escolher a carreira profissional e seu plano de estudos.

Art. 81. O plano de orientação educacional e profissional deverá abranger organizações industriais e outras entidades ou instituições de comunidade onde a escola estiver localizada.

Art. 82. Competirá ao orientador, além das atribuições que forem consignadas no regimento escolar:

a) cooperar na aplicação dos exames para admissão de novos alunos e para composição de turmas ou classes;

b) acompanhar a vida escolar dos alunos, auxiliando-os a vencer eventuais dificuldades;

c) organizar e promover estudo dirigido;

d) orientar, em bases pedagógicas, o descanso, a recreação e outra atividades extracurriculares;

e) auxiliar e orientar os grêmios e associações representativas dos alunos;

f) auxiliar a colocação dos alunos;

g) colaborar nas pesquisas de acompanhamento dos mesmos, após a conclusão do curso;

h) realizar estudos e pesquisa no campo da orientação educacional e profissional;

i) promover reuniões com pais ou responsáveis de alunos e com empregadores, visando ao entrosamento entre a escola, a família e a indústrias.

Capítulo V

Da Caixa Escolar

Art. 83. Cada Escola estabelecerá, em seu regimento, a organização de uma caixa escolar, com os seguintes objetivos:

a) distribuir bôlsas de estudos;

b) propiciar ajuda e assistência a alunos necessitados;

c) distribuir prêmios;

d) colaborar em excursões, visitas, passeios e festividades escolares com fins educativos;

e) organizar cooperativa escolar.

Art. 84. A Caixa Escolar será administrada por uma Diretoria da qual participarão o diretor da escola, o orientador educacional e profissional, professôres e alunos das diversas categorias de ensino ministradas pela escola.

§ 1º O Diretor da Escola será o Presidente nato da Caixa Escolar.

§ 2º Os professôres serão eleitos pelos seus pares pelo período de dois anos, havendo um representante para cada categoria de ensino.

§ 3º Os alunos serão eleitos, por um ano, pelo sistema de delegados eleitores, só podendo ser eleito um aluno da série mais elevada de cada categoria de ensino.

Art. 85. Os Fundos da Caixa Escolar compreenderão:

a) dotação consignada no orçamento da escola;

b) importâncias destinadas às bôlsas de estudos;

c) doações particulares ou auxílios governamentais;

d) juros de depósitos bancários;

e) lucro das encomendas feitas à escola;

f) quantias provenientes das vendas dos trabalhos de aprendizagem dos alunos;

g) recursos que forem destinados pelo Conselho de Representantes.

Art. 86. Os depósitos serão feitos no Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal e serão movimentados com assinatura do Presidente e do Tesoureiro da Caixa Escolar.

Art. 87. A Diretoria da Caixa Escolar organizará anualmente o plano de aplicação dos recursos financeiros, submetendo-o à aprovação do Conselho de Representantes.

Capítulo VI

Do Conselho de Representantes

Art. 88. As escolas de ensino industrial da rêde federal serão administradas por um Conselho de Representantes, composto de seis representantes da comunidade, escolhidos pelo Presidente da República, mediante propostas elaborada pelo Ministério da Educação e Cultura, depois de ouvida a Diretoria do Ensino Industrial.

§ 1º Os componentes do Conselho renovar-se-ão cada dois anos por um têrço.

§ 2º Tôda vez que se fizer renovação do têrço dos Conselheiros, serão nomeados, também, os respectivos suplentes.

§ 3º Nenhum servidor da escola, excetuado o representante dos professôres, poderá ser conselheiro.

§ 4º Até a data da posse dos conselheiros, nomeados pelo período de seis anos, com os quais se promoverá a renovação prevista, no parágrafo primeiro, continuarão em exercício os que devem ser substituídos, inclusive nas funções de Presidente e Vice-Presidente, se for o caso. (Incluído pelo Decreto nº 52.212, de 1963)

§ 5º A posse dos conselheiros citados no parágrafo anterior não poderá ultrapassar de quinze dias a data da publicação do ato que os designar devendo proceder-se à eleição referida no art. 90, dentro de igual prazo. (Incluído pelo Decreto nº 52.212, de 1963)

§ 6º As escolas da rede federal diligenciarão as providências necessárias à renovação periódica do Conselho de Representantes, junto às Diretorias do Ensino Industrial, entre sessenta e trinta dias, antes de expirar cada biênio, servindo de referência para início da contagem de cada biênio a data da publicação do ato de nomeação. (Incluído pelo Decreto nº 52.212, de 1963)

Art. 89. O Conselheiro de Representantes deverá ser constituído de:

a) um representante dos professôres da escola;

b) um educador estranho aos quadros da escola;

c) dois industriais, pelo menos;

c) um industrial, pelo menos; (Redação dada pelo Decreto nº 52.826, de 1963)

d) sempre que possível, um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou do Conselho Regional de Química e um professor de escola de engenharia ou técnico de educação do Ministério da Educação e Cultura.

e) um técnico industrial de nível médio empregado na profissão, de preferência diplomado pela escola. (Incluído pelo Decreto nº 52.826, de 1963)

Parágrafo único. Os Conselheiros, observado o disposto no artigo anterior, serão escolhidos em listas tríplices, elaboradas pelo Ministério da Educação e Cultura, ou, no caso das alíneas a e d pelos órgãos que representam.

Art. 90. O Presidente e Vice-Presidente do Conselho serão eleitos pelos Conselheiros, em reunião convocada para êsse fim, presentes, pelos menos, cinco representantes.

§ 1º Bienalmente, quando se fizer a renovação parcial do Conselho, haverá nova eleição para a presidência.

§ 2º O Presidente do Conselho será o representante legal da escola.

§ 3º O Vice-Presidente do Conselho substituirá o Presidente nas faltas e impedimentos.

§ 3º O Vice-Presidente do Conselho substituirá o Presidente, automàticamente, nas ausências eventuais da sede da escola e nas faltas e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

Art. 91. Ocorrendo afastamento definitivo do Presidente, o Vice-Presidente convocará reunião do prazo de 15 dias, para eleger novo Presidente, o qual terminará o mandato.

Parágrafo único. Verificando-se, concomitantemente, o afastamento do Presidente e Vice-Presidente, assumirá a presidência o Conselheiro mais idoso, até nova eleição, no prazo dêste artigo.

Art. 92. O Diretor da escola participará de tôdas as sessões do Conselho, sem direito a voto.

Art. 93. As deliberações do Conselho serão baixadas em resoluções, cuja execução caberá à diretoria da escola.

§ 1º A Diretoria do Ensino Industrial receberá cópias autenticada de tôdas as resoluções.

§ 2º O Conselho só funcionará havendo maioria absoluta.

Art. 93. As deliberações do Conselho serão baixadas em resoluções, cuja execução caberá, ordinàriamente, à diretoria da Escola. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

Art. 94. Compete ao Conselho de Representantes:

a) aprovar o orçamento da despesa anual da escola, o qual não poderá destinar mais de 10% para o pessoal administrativo, nem mais de 50% para o pessoal docente e técnico, reservando-se o restante para material, conservação de prédios, obras e outras despesas;

b) fiscalizar a execução do orçamento e autorizar transferência de verbas, respeitadas as percentagens da alínea a;

c) realizar a tomada de contas do diretor;

d) controlar o balanço físico anual e dos valores patrimoniais da escola;

e) autorizar qualquer despesa que ultrapasse cem mil cruzeiros;

f) aprovar a organização dos cursos, respeitada a distribuição do currículo elaborado pelo Conselho de Professôres;

g) aprovar os sistemas de exames e promoções, respeitadas as diretrizes elaboradas pela Diretoria do Ensino Industrial;

h) aprovar os quadros de pessoal docente, técnico e administrativo;

i) examinar o relatório anual do diretor da escola e encaminhá-lo, com observações, ao Ministério da Educação e Cultura;

j) aprovar o regimento da escola, submetendo-o, em seguida, à consideração da Diretoria do Ensino Industrial;

l) reunir-se ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento de metade, pelo menos, dos Conselheiros em exercício.

m) aprovar o regimento do Conselho de Professôres.

n) Aprovar, em sessão especialmente convocada para êsse fim, a escolha do diretor da escola, feita pelo Presidente do Conselho para efetivação do respectivo contrato. (Incluído pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

Art. 95. Compete ao Presidente do Conselho:

a) nomear o diretor da escola entre os nomes constantes da lista tríplice elaborada na forma da letra g do artigo 104;

a) nomear o diretor da escola, observadas as condições do artigo 98, depois de submetido o nome respectivo à aprovação do Conselho de Representantes; (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

b) assinar, com o diretor, os cheques para movimentação dos fundos bancários;

c) fazer uso de voto de qualidade, somente nas sessões a que compareçam todos os conselheiros;

c) fazer uso do voto de qualidade, sòmente, para desempate. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

d) praticar os atos inerentes à representação legal da escola.

Capítulo VI

Da Diretoria da Escola

Art. 96. A Diretoria é o órgão executivo que coordena e superintende tôdas as atividades escolares.

Art. 97. O Diretor da Escola será nomeado na formada letra a do artigo 95 pelo Presidente do Conselho de Representantes, por um período de três anos, permitida a recondução, devendo a escolha recair em pessoa de reconhecida idoneidade moral, estranha ao mesmo Conselho, e com habilitação para o exercício da função, nos têrmos do artigo seguinte.

Art. 97. O diretor da Escola será nomeado, na forma da letra a do artigo 95, pelo Presidente do Conselho de Representantes, por um período contratual de três anos, permitida a recondução, devendo a escolha recair em educador qualificado e de reconhecida idoneidade moral, estranho ao mesmo Conselho, e com habilitação para o exercício da função, nos têrmos do artigo seguinte. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

Art. 98. São exigências mínimas para ser nomeado Diretor da Escola:

a) ser brasileiro nato;

b) ser diplomado em curso superior;

c) possuir, pelo menos, um dos seguintes requisitos:

1) experiência na indústria, pelo prazo de 3 anos, no mínimo;

2) experiência no magistério do ensino industrial, pelo menos por três anos;

3) formação pedagógica em escolas oficiais ou equiparadas;

4) experiência em direção de estabelecimento de ensino médio ou superior, pelo prazo de 3 anos, no mínimo;

5) ser diplomado em curso industrial técnico.

Art. 98. São exigências mínimas para ser nomeado diretor da Escola: (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

a) ser brasileiro; (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

b) ser diplomado em curso superior ou em curso especial de administração de ensino industrial; (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

c) possuir, pelo menos, uma das seguintes qualificações como educador: (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

1) experiência no magistério do ensino industrial, pelo menos por três anos; (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

2) formação pedagógica em escolas oficiais, equiparadas ou reconhecidas; (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

3) experiência de direção de estabelecimento de ensino médio ou superior, pelo prazo de dois anos, no mínimo; (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

4) ser diplomado em curso industrial técnico (2º ciclo ou colégio técnico) e, concomitantemente, possuir habilitação legal para o exercício do magistério ou para direção de estabelecimento de ensino. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

Art. 99. Compete ao Diretor:

a) organizar, superintender e fiscalizar, direta ou indiretamente, todo o serviço da escola e assegurar a eficiência do ensino ministrado;

b) propor ao Conselho de Representantes o orçamento da despesa anual;

c) prestar contas ao Conselho de Representantes, até 31 de janeiro de cada ano, das despesas realizadas no ano anterior;

d) apresentar ao Conselho de Representantes o relatório anual dos trabalhos;

e) admitir e dispensar o pessoal sem estabilidade, com a aprovação do Presidente do Conselho de Representantes e designar ocupantes das funções de chefia, conceder férias e licenças e aplicar medidas disciplinares;

f) abrir contas, exclusivamente no Banco do Brasil S.A., ou Caixas Econômicas Federais e movimentar fundos, assinando cheques nominais com o Presidente do Conselho de Representantes ou seu substituto legal;

g) organizar, de comum acôrdo com o Presidente do Conselho de Representantes, e na forma dos dispositivos vigentes, quadro de pessoal da escola, fixando-lhe a modalidade e a importância dos salários, com a aprovação do mencionado Conselho;

h) assegurar a normalidade da escrituração e do contrôle contábil.

Capítulo VIII

Do Conselho de Professôres

Art. 100. As escolas de ensino industrial da rêde federal terão um Conselho de Professôres, na forma deste Capítulo.

Art. 101. O Conselho de Professôres é órgão consultivo e de deliberação pedagógico-didática.

Parágrafo único. Consideram-se questões pedagógico-didáticas, para os efeitos de pronunciamento necessário do Conselho de Professôres, as relativas ao currículo escolar e às respectivas cargas horárias, à apreciação dos programas das matérias de que se compõe o currículo, à fixação, tendo em vista a capacidade didática, do número de vagas dos diversos cursos, e do estudo de programas, sistemas de exames de verificação de conhecimentos e concursos para provimento de vagas e de adaptação, nos casos de transferência. (Incluído pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

Art. 102. O Conselho, constituído na forma do regimento da escola, terá como seu Presidente nato o diretor da escola.

Art. 102. O Conselho, constituído na forma do regimento da Escola, terá como presidente nato o diretor ou, nas ausências, faltas ou impedimentos, seu substituto legal, qualquer caso com voto de desempate, exclusivamente. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

Art. 103. O Conselho será integrado, no máximo:

a) por seis professores das disciplinas de cultura geral;

b) por dez professores das matérias de oficinas do curso básico;

b) por dez professores das matérias de oficina dos cursos básicos (1º ciclo ou ginásio industrial) e de aprendizagem. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

c) por vinte professores das disciplinas de cultura técnica dos cursos técnicos.

Parágrafo único. O Regimento do Conselho poderá admitir a presença, em suas sessões, de representante do corpo discente, maior de 18 anos.

Art. 104. Compete ao Conselho de Professôres:

a) elaborar seu regimento;

b) elaborar o currículo escolar, observar as normas dêste regulamento e as diretrizes expedidas pela Diretoria do Ensino Industrial;

c) orientar e coordenar os estudos sôbre elaboração de programas e sistemas de exames de verificação de conhecimentos e os concursos para provimento de vagas;

d) aprovar os programas das diferentes matérias;

e) apreciar os assuntos de sua alçada e os que lhe forem encaminhados, exercendo as atribuições conferidas pelo respectivo regimento e pelo da escola, inclusive o de propor emendas ao mesmo;

f) fixar o número de vagas nos diferentes cursos, tendo em vista a capacidade didática da escola;

g) escolher, por votação uninominal e secreta, em três escrutínios, três nomes para constituição da lista destinada à nomeação do Diretor da escola, devendo a escolha recair em pessoas habilitadas para o exercício da investidura, segundo os critérios fixados neste regulamento;

h) escolher, por votação uninominal e secreta, em três escrutínios, três nomes, entre os professôres em exercício na escola, para a constituição da lista destinada à nomeação de um dos componentes do Conselho de Representantes.

g) escolher, por votação uninominal e secreta, em três escrutínios, em que não será admitido voto de desempate, três nomes, entre os professôres em exercício na escola, para a constituição da lista tríplice destinada à nomeação de um dos componentes do Conselho de Representantes. Entre os indicados, cujos nomes serão apresentados sem menção do número de votos, haverá, pelo menos, um professor de cultura geral e outro de cultura técnica, escolhidos pelos respectivos grupos; (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

h) escolher, por processo idêntico ao do item anterior, a lista de nomes para indicação do suplente do representante do corpo docente. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

Parágrafo único. As deliberações do Conselho de Professôres tornam-se exequíveis depois de homologadas ou aprovadas em resolução do Conselho de Representantes. (Incluído pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

Art. 105. Os trabalhos do Conselho considerar-se-ão atividades docentes.

Parágrafo único. As sessões do Conselho deverão ser realizadas, preferencialmente, em horas que não prejudiquem os trabalhos letivos.

Capítulo IX

Do Pessoal

Art. 106. O diretor da escola organizará os quadros do pessoal docente, técnico e administrativo necessários ao funcionamento dos cursos, respeitadas as percentagens fixadas na letra a do art. 95, nêles, incluído o pessoal estável, aproveitado nos têrmos do art. 27 da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.

Art. 107. Aprovados os quadros de pessoal pelo Conselho de Representantes, serão abertas inscrições para preenchimento dos claros existentes, mediante verificação de títulos, conhecimentos e capacidade, conforme o caso, além de investigação social.

Parágrafo único. A inscrição para preenchimento dos claros do pessoal docente dependerá de prévio registro no Ministério da Educação e Cultura, o qual se fará apreciadas as seguintes condições mínimas:

a) para o registro nas matérias de cultura geral serão exigidas as condições vigentes para o registro de professor do ensino secundário;

b) para registro em desenho e matérias teóricas de cultura técnica, será exigida preparação técnica relativa à matéria, obtida em curso imediatamente superior ou, na falta dêste, em nível julgado suficiente pelo órgão competente;

c) para o registro de professor de práticas de oficina, será exigido certificado que prove realização de curso de professor da especialidade, ou diploma de técnico industrial ou curso equivalente, a critério do órgão competente;

d) para o registro de auxiliar de ensino de práticas de oficina, será exigida prova de conclusão do curso industrial básico.

Art. 108. O processo de seleção, previsto no artigo anterior, será elaborado pela direção da escola e aprovado pelo Conselho de Representantes, respeitados os seguintes critérios:

1 - as provas para docente de matérias de cultura geral serão de títulos, conhecimentos e qualidades didáticas;

2 - as provas para docente de desenho e matéria de cultura técnica (teóricas) serão de títulos e qualidades didáticas, de modo a permitir a aferição de conhecimentos técnicos;

3 - as provas para docentes de práticas de oficina serão de conhecimentos práticos e qualidades didáticas;

4 - as provas para o pessoal administrativo, com exceção dos empregado subalternos, além de conhecimentos gerais, compreenderão as aptidões específicas exigidas pela função;

5 - as provas para o pessoal subalterno serão de simples verificação de aptidões.

Art. 109. O pessoal docente, técnico e administrativo será contratado por prazo não superior a 3 anos, admitindo-se a renovação sucessiva, por igual tempo, a critério exclusivo do Conselho de Representantes.

Parágrafo único. As funções de chefia serão exercidas em comissão.

Art. 110. O pessoal admitido no regime dêste Regulamento terá suas relações de emprêgo regidas pela legislação trabalhista, e será contribuinte, para o efeito da previdência social, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

Parágrafo único. As condições de emprêgo serão fixadas no respectivo contrato, sujeitando-se às normas do regimento da escola.

Art. 111. O pessoal admitido na vigência dêste Regulamento, ressalvados os direitos e vantagens dos serviços estáveis, terá as seguintes modalidades de prestação de serviço;

a) dedicação exclusiva;

b) dedicação parcial;

c) por hora ou aula;

d) por tarefa.

§ 1º Haverá dedicação exclusiva quando o contrato fixar tempo integral de serviço e estipular a exclusividade de trabalho para a escola.

§ 2º Haverá dedicação parcial quando o contrato fixar o horário de serviço sem estipular exclusividade de trabalho na escola.

§ 3º A prestação de serviço, por hora ou aula e por tarefa, implicará na remuneração pelo trabalho efetivamente realizado, respeitados os dispositivos da legislação trabalhista.

Art. 112. O pagamento dos professôres que ministrem aulas teóricas e aulas gráficas de desenho será pela modalidade da prestação de serviço por hora ou aula.

Art. 113. Haverá duas categorias de docentes de prática de oficinas; auxiliar de ensino de oficina e professor de prática de oficina.

§ 1º O auxiliar de ensino de oficina será admitido de acôrdo com o item 3 do art. 108.

§ 2º O professôr de prática de oficina, além de ficar sujeito às provas previstas no item 3 do art. 108, deverá provar ter realizado curso de formação de professor da especialidade ou apresentar diploma de técnico industrial da mesma especialidade.

Art. 114. É facultada a admissão de docentes, contratados pelo prazo máximo de um ano, sem direito à renovação, mediante, apenas, apresentação de títulos, nos seguintes casos:

a) quando, abertas inscrições para preenchimento de vaga, não se apresentar nenhum candidato;

b) quando se tratar de especialista de reconhecida capacidade, admitido para cursos extraordinários;

c) quando se tratar de substituições eventuais ou transitórias.

Capítulo X

Do Regime Financeiro

Art. 115. O Orçamento da União consignará, na parte referente ao Ministério da Educação e Cultura, dotação global destinada a cada um dos estabelecimentos da rêde federal de escolas de ensino industrial, sob a forma de auxílio.

Parágrafo único. O valor anual dêsse auxílio deverá ser correspondente à soma das quantias necessárias ao pagamento de todo o pessoal da escola, aquisição de material, execução de obras e atendimento dos demais encargos de manutenção e desenvolvimento.

Art. 116. Os recursos orçamentários, auxílios ou subvenções dos poderes públicos, donativos e quaisquer outras contribuições particulares, serão depositados no Banco do Brasil S.A. ou Caixas Econômicas Federais.

Art. 117. A aplicação dos recursos destinados a construções ou reformas de prédios ou a aquisições de imóveis dependerá de prévia aprovação do Ministro da Educação e Cultura.

Art. 118. Os saldos, em qualquer rubrica do orçamento da escola, não poderão ser aplicados em exercícios financeiros subseqüentes, na rubrica de pessoal, devendo seu emprêgo ser determinado pelo Conselho de Representantes.

Art. 119. Os recursos financeiros destinados, especificamente a construções, reformas de prédios, aquisições de imóveis e equipamentos, ficarão vinculados a essa rubricas, mesmo que se transfiram de um exercício financeiro para outro.

Art. 120. Anualmente, cada escola organizará sua proposta orçamentária, remetendo-a à Diretoria do Ensino Industrial.

Parágrafo único. Verificada a dotação consignada no Orçamento Geral da União, a escola organizará seu orçamento interno da despesa, na forma do art. 19, alínea b, da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.

Art. 121. Até 28 de fevereiro de cada ano, a escola organizará a prestação de contas do exercício anterior, a ser encaminhada, em três vias, ao Ministério da Educação e Cultura, com os seguintes elementos:

a) balanço patrimonial;

b) balanço econômico;

c) balanço financeiro;

d) quadro comparativo entre a receita prevista e a arrecadada;

e) quadro comparativo entre despesa autorizada e a realizada;

f) demais elementos constantes do Ato nº 8, de 29 de maio de 1957, do Tribunal de Contas da União ou das disposições vigentes.

Art. 122. As escolas, sem prejuízo do ensino sistemática, poderão aceitar encomendas de terceiros, mediante remuneração.

§ 1º A execução dessas encomendas será feita pelos alunos ou ex-alunos que hajam concluído o curso, visando, neste caso, ao seu aperfeiçoamento profissional.

§ 2º O aproveitamento de ex-alunos nos trabalhos de produção será limitado ao prazo máximo de dois anos, contados a partir da conclusão do curso.

Art. 123. A execução da encomenda será precedida de autorização da diretoria da escola, mediante orçamento prévio, que discriminará:

a) matéria prima;

b) mão-de-obra;

c) energia elétrica;

d) combustíveis consumidos;

e) porcentagem relativa às despesas de ordem geral;

f) lucro.

§ 1º A remuneração devida a êsses trabalhos, com exceção do lucro e mão-de-obra reverterá às economias administrativas da Escola.

§ 2º As importâncias correspondentes ao lucro e ao valor da mão-de-obra serão destinadas, respectivamente, à Caixa Escolar e aos alunos e a ex-alunos que participaram da encomenda.

Art. 124. Os trabalhos realizados pelos alunos, dentro do plano de aprendizagem metódica, poderão ser vendidos, revertendo o produto das vendas em benefício da Caixa Escolar.

Art. 125. Em caso de orientação indevida ou inadequada da gestão financeira, considerada grave, compete ao Ministério da Educação e Cultura usar da faculdade conferida pelo artigo 20 da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.

Título III

Das Escolas Federais, Estaduais, Municipais e Particulares

Capítulo I

Das Escolas Federais

Art. 126. As escolas federais de ensino industrial, excetuadas as de que trata o Título II, reger-se-ão por legislação própria, sujeitando-se às normas constantes do Título I dêste Regulamento, caso vierem adaptar-se à Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.

Art. 127. Os certificados e diplomas conferidos aos alunos que concluírem os cursos industriais básicos e técnicos das escolas federais de ensino industrial a que se refere o artigo anterior serão expedidos pelas próprias escolas e registrados no Ministério da Educação e Cultura.

Capítulo II

Das Escolas Estaduais, Municipais e Particulares

Art. 128. As escolas de ensino industrial, a cargo dos Govêrnos estaduais, que desejarem adaptar-se à Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, reger-se-ão pela respectiva legislação obedecido o disposto neste Regulamento, no que couber.

Art. 129. As escolas de ensino industrial, a cargo dos Governos municipais, que desejarem adaptar-se à Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, reger-se-ão pela legislação local e estadual, obedecido o disposto neste Regulamento, no que fôr aplicável.

Art. 130. As escolas de ensino industrial particulares, que desejarem adaptar-se à Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, terão liberdade de organização, obedecidas às legislação estadual e municipal e as normas contidas no Título I dêste Regulamento.

Art. 131. Os diplomas e os certificados de conclusão de curso, expedidos pelas escola estaduais, municipais e particulares, adaptadas à Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, serão registrados no Ministério da Educação e Cultura, respeitado o disposto no Capítulo XI do Título I.

Título IV

Das atribuições da Diretoria do Ensino Industrial

Art. 132. A Diretoria do Ensino Industrial do Ensino Industrial é o órgão normativo do Ministério da Educação e Cultura, que tem como função geral a supervisão desta modalidade de ensino e como função específica estabelecer normas e prestar assistências técnico-pedagógica que assegurem a observância das bases e diretrizes que norteiam o ensino industrial no país.

Art. 133. Competirá à Diretoria do Ensino Industrial, em relação às escola da rêde federal, além de suas atribuições de ordem geral previstas no artigo anterior:

a) proceder a estudos referentes à distribuição de recursos globais para cada escola, considerando em separado as matrículas dos cursos de aprendizagem, básico, técnicos e extraordinários;

b) aprovar o currículo escolar proposto pelas escolas;

c) promover reuniões e seminários locais ou regionais para fixação da política de cursos, de matrícula e de colocação dos alunos, e , de um modo geral para tratar dos problemas ligados ao ensino industrial;

d) proceder aos estudos sôbre a organização dos cursos mais convenientes às diferentes regiões geo-econômicas do país, com a colaboração das escolas interessadas;

e) exercer a fiscalização contábil dos estabelecimentos, de acôrdo com sistema fixado de conformidade com a Divisão de Orçamento do Ministério da Educação e Cultura;

f) realizar estudos para sondagem e avaliação do rendimento escolar, eficiência e adequação dos cursos ministrados nas escolas;

g) colaborar com entidades públicas e particulares, quando solicitado, em tudo que se relacionar com o ensino industrial.

Art. 134. Competirá à Diretoria do Ensino Industrial, em relação a tôdas as escolas que se adaptarem à Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959 exercer uma ação orientadora e assistencial, abrangendo as seguintes atividades:

a) estudos e sugestões sôbre:

1 - planos de cursos, currículos e matérias;

2 - provas de rendimento escolar;

3 - sistemas de avaliação dos trabalhos escolares e exames;

b) elaboração de material e auxílios didáticos;

c) organização de cursos, reuniões, seminários e estágios de aperfeiçoamento para pessoal de direção, docente e administrativo;

d) concessão de bôlsas de estudo para aperfeiçoamento do mesmo pessoal;

e) concessão de bôlsas de estudos a alunos de ensino industrial;

f) coleta e divulgação de dados estatísticos relativos ao ensino industrial;

g) estudos para a classificação das escolas, de acôrdo com o artigo 24 e seu parágrafo da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959;

h) instruções sôbre a revalidação de diplomas de técnico industrial e de “carta de ofício”, conforme o Art. 43;

i) estudos, em permanente articulação com os meios econômicos interessados, sôbre programas de conjunto, de caráter nacional, para desenvolvimento do ensino industrial;

j) estudo e fixação de diretrizes relativas a problemas do ensino industrial, especialmente quanto à caracterização das profissões, à determinação dos conhecimentos gerais e específicos que devam entrar na formação profissional, metodologia própria do ensino industrial e organização dos serviços escolares de orientação educacional e profissional.

Título V

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 135. Os alunos matriculados, no presente ano escolar, em qualquer curso de ensino industrial, continuarão seus estudos pelo regime anterior ao da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, desde que não interrompam os respectivos cursos.

Art. 136. Facultar-se-á, em qualquer época do ano, a transferência, para igual curso, de aluno que, em virtude de mandato eletivo em associação estudantil, oficialmente reconhecida e de âmbito nacional, venha a exercer suas funções em local diverso da sede da escola.

Art. 137. Os atuais diretores de escolas, pertencentes à rêde federal dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, poderão ser indicados para participar da lista tríplice a que se refere o artigo 104, letra g, independentemente das condições estabelecidas no Art. 98.

Art. 137. Os diretores de escola em exercício à época da expedição dêste Regulamento poderão ser contratados para a função de diretor, na forma da letra a do artigo 95, independentemente da exigência da letra b do art. 98. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 615, de 1962)

Art. 138. A nomeação dos membros do 1º Conselho de Representantes será feita indicando-se dois membros para exercer o mandato, por dois anos; dois para exercê-lo, por quatro anos, e os demais, por seis anos. (*).

Parágrafo único. Igual critério será observado para nomeação dos suplentes dos Conselheiros.

Art. 138. A nomeação dos membros do 1º Conselho de Representantes será feita indicando-se dois membros para exercer o mandato, por dois anos; dois para exercê-lo por quatro anos e os demais por seis anos. (Redação dada pelo Decreto nº 47.258, de 1959)

Art. 139. A posse dos membros do 1º Conselho de Representantes será dada por delegado do Ministério da Educação e Cultura, o qual presidirá o ato de instalação e promoverá a eleição do Presidente do Conselho, passando-lhe, imediatamente, a direção dos trabalhos.

Art. 140. Dentro do prazo de quinze dias da sessão de instalação do Conselho de Representantes, o Presidente designará uma comissão, sob a presidência do diretor, para elaboração do regimento da escola.

§ 1º A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do trabalho.

§ 2º Enquanto não vigorar o regimento, o Conselho poderá baixar Resoluções de ordem regimental, a título provisório.

Art. 141. Os servidores estáveis, lotados nas escolas da rêde do Ministério da Educação e Cultura ou pertencentes aos respectivos quadros e tabelas continuarão à disposição do estabelecimento em que estiverem servindo, enquanto o Conselho de Representantes não resolver em contrário, caso em que, ressalvados seus direitos e vantagens, terão a respectiva situação pessoal regulada, nos têrmos da legislação específica, pelo órgão competente da administração federal.

Art. 142. Serão extintos, mediante atos específicos, nos quadros e nas tabelas das escolas da rêde federal do Ministério da Educação e Cultura, os cargos e as funções cujos ocupantes não tenham estabilidade ou equiparação aos funcionários efetivos e, quando vagarem aquêles cujos ocupantes gozam dos referidos benefícios.

§ 1º A extinção dos cargos e das funções sem ocupantes estáveis e das funções gratificadas proceder-se-á gradualmente, à medida que as escolas de rêde do Ministério da Educação e Cultura se forem adaptando ao regime da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.

§ 2º Considerar-se-à adaptada a escola quando:

a) fôr instalado o respectivo 1º Conselho de Representantes;

b) fôr publicada, no Orçamento da União, a dotação global destinada a cada uma das escolas, sob a forma de auxílio.

Art. 143. Adaptada a escola, serão imediatamente exonerados ou dispensados os servidores sem estabilidade.

Art. 144. O pessoal sem estabilidade, exonerado ou dispensado na forma dêste Regulamento, poderá ser aproveitado a critério do Conselho de Representantes, independentemente das provas a que se refere êste Decreto, desde que tenha sido nomeado ou admitido mediante concurso ou prova equivalente.

Parágrafo único. Considerar-se-á prova bastante, para os efeitos dêste artigo, no caso dos atuais integrantes do Serviço de Orientação, a prova de conclusão do Curso de Orientadores, promovido pela Comissão Brasileiro-Americana de Educação Industrial.

Art. 145. Os atuais servidores estáveis mantidos pelo Conselho de Representantes, sem prejuízo dos direitos e vantagens que usufruam, poderão ter seus vencimentos ou salários suplementados por gratificação mensal ou especial, que não se incorporará aos seus vencimentos.

Art. 146. O disposto no Art. 23 da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, quanto aos ocupantes estáveis, não implicará em qualquer alteração do regime de horas de trabalho semanais, fixado nos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 7.190, de 22 de dezembro de 1944, distinguindo-se para êsse fim as cadeiras de oficina das cadeiras teóricas de cultura técnica.

Art. 147. Enquanto houver professor estável com horas disponíveis, observados os limites fixados nos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 7.190, de 22 de dezembro de 1944, não poderá ser contratado outro para a respectiva matéria.

Art. 148. Os atuais professôres estáveis serão convocados pelo atual diretor da Escola, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação dêste Regulamento, para escolha dos nomes que integrarão a lista tríplice destinada à designação de seus representantes no Conselho de Representantes.

Parágrafo único. Constituído o Conselho de Representantes, o respectivo Presidente deverá convocar os professôres estáveis no prazo de 10 (dez) dias, para a elaboração da lista tríplice a que se refere a letra g do Art. 104.

Art. 149 A primeira vaga que venha a ocorrer na atual composição dos Conselhos de Representantes dentre as preenchidas por industriais será provida com a representação a que se refere a letra e do artigo 89. (Incluído pelo Decreto nº 52.826, de 1963)

Rio de Janeiro, em 16 de outubro de 1959.

ClÓvis Salgado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 02/05/2021