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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 408.073.790,00 (quatrocentos e oito milhões, setenta e três mil e setecentos e noventa cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 08/05/2024
