37.415 - Torna extensivo aos óleos e resinas, demais produtos exportáveis, as medidas existentes na legislação em vigor as cêras vegetais.

×Sucesso! Legislação e seus artigos atualizados.

Decretos - 37.415 - Torna extensivo aos óleos e resinas, demais produtos exportáveis, as medidas existentes na legislação em vigor as cêras vegetais.

Artigo 11

×Conteúdo atualizado em 25/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 11. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho

J. M. Whitaker

Munhoz da Rocha

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.1955.

Conteudo atualizado em 25/04/2024