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Decretos




Decretos - 8.495, de 27.7.2015 - 8.495, de 27.7.2015 Publicado no DOU de 28.7.2015 Autoriza a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo.




Artigo 3



Art. 3º Ficam excluídas do Fundo Nacional de Desestatização - FND as ações de emissão do IRB Brasil RE de titularidade da União.


Conteudo atualizado em 26/04/2024