8.464, de 8.6.2015 - 8.464, de 8.6.2015 Publicado no DOU de 9.6.2015 Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Decretos - 8.464, de 8.6.2015 - 8.464, de 8.6.2015 Publicado no DOU de 9.6.2015 Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Artigo 1

Art. 1º O Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 9º Nas licitações de concessão e de arrendamento, serão utilizados, de forma combinada ou isolada, os seguintes critérios para julgamento:

I - maior capacidade de movimentação;

II - menor tarifa;

III - menor tempo de movimentação de carga;

IV - maior valor de investimento;

V - menor contraprestação do poder concedente;

VI - melhor proposta técnica, conforme critérios objetivos estabelecidos pelo poder concedente; ou

VII - maior valor de outorga.

...................................................................................” (NR)

“
Conteudo atualizado em 19/04/2024