Decreto de14.4.2008 - Decreto de14.4.2008 Publicado no DOU de 15.4.2008 Amplia os limites de 2008 a que se referem os itens I.4.1 e II.4.1 do Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

Decretos Não Numerados - Decreto de14.4.2008 - Decreto de14.4.2008 Publicado no DOU de 15.4.2008 Amplia os limites de 2008 a que se referem os itens I.4.1 e II.4.1 do Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

Artigo 1

Art. 1^o Os limites financeiros de 2008 a que se referem os itens I.4.1 e II.4.1 do Anexo V da Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008, ficam ampliados em R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e R$ 98.400.000,00 (noventa e oito milhões e quatrocentos mil reais), respectivamente.

Conteudo atualizado em 26/04/2024