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Artigo 2
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
MICHEL TEMER
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2015 e retificado em 14.7.2015
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