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Artigo 3
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Brasília, 24 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Romero Jucá
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28 .3.2005