620, de 12.6.2013 - Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as

MPs - 620, de 12.6.2013 - Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as

Artigo 6

Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 12 de junho de 2013; 192º~~ ~~da Independência e 125º~~ ~~da República.~~

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Marta Suplicy
Nelson de Almeida Prado Hervey Costa

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2013 - edição extra~~

Conteudo atualizado em 26/04/2024