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Códigos




Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 1773



Art. 1.773. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.   (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)     (Vigência)