Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
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Artigo 375
Art. 375 - O portador que consentir em aceite condicional, sem protestar, tomará sobre si todos os riscos da letra.
Se o aceite for puro, mas restrito quanto à soma sacada, é livre ao portador admitir o aceite parcial, protestando pelo resto, ou recusá-lo, protestando pelo todo. Revogado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 2.044, de 1908:
