Artigo 377 - Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial




Artigo 377



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Art. 377 -  O portador de letra de cambio protestada é obrigado a fazer aviso àquele de quem a tiver recebido, e a remeter-lhe certidão do protesto pela primeira via oportuna que se lhe oferecer (art. 371); pena de ficar extinta toda a ação que podia ter para haver o seu embolso do sacador e endossantes.

Se algum dos interessados na letra for morador no mesmo lugar, a notificação será feita dentro de três dias úteis, e debaixo da mesma pena (art. 409).         Revogado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 2.044, de 1908:


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