Art. 72 do Código Comercial (Lei nº 556/1850)

Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial

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Artigo 72

~~Art.~~ 72 - Efeituado o leilão, o agente entregará ao cometente, dentro de três dias, uma conta por ele assinada das fazendas arrematadas com as convenientes declarações; e dentro de oito dias imediatamente seguintes ao do leilão realizará o pagamento do líquido apurado e vencido. ~~(Vide nº 21.981, de 19.10.1932)~~

Havendo mora por parte do agente de leilão, poderá o cometente requerer, no Juízo competente, a decretação da pena de prisão contra ele até efetivo pagamento; e neste caso perderá o mesmo agente a sua comissão.