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| Presidência da República |
DECRETO No 716, DE 6 DE JANEIRO DE 1993.
| Revogado pelo Decreto nº 2.173, de 1997 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art., 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado, até 30 de abril de 1993, o mandato de que trata o art. 125 do Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992, com a redação dada pelo Decreto n° 656, de 24 de setembro de 1992.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de janeiro de 1992; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Antônio Britto Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1993
*
Conteudo atualizado em 14/03/2026
