Decretos

Art. 3º Ficam revogados os Decretos nºs 87.868, de 25 de novembro de 1982, e o 99.233, de 3 de maio de 1990, e demais disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1990

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Estatuto Social

CAPÍTULO I
Da Denominação, Duração, Sede e Foro

Art. 1º A Companhia Nacional de Abastecimento (CNA) empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, constituída mediante fusão das empresas Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazem) e Companhia de Financiamento da Produção (CFP), reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Parágrafo único. A CNA está vinculada ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e sujeita à supervisão do respectivo Ministro de Estado.

Art. 2º A CNA tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo território nacional, podendo instalar, manter e extinguir órgãos regionais locais e dependências, mediante deliberação da diretoria executiva.

Art. 3º O prazo de duração da CNA é indeterminado.

CAPÍTULO II
Dos Objetivos

Art. 4º A CNA tem por objetivos:

I garantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e a armazenagem para guarda e conservação de seus produtos;

II suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada;

III fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes;

IV formar estoques reguladores e estratégicos, objetivando absorver excedentes e corrigir desequilíbrios decorrentes de manobras especulativas;

V participar da formulação de política agrícola; e

VI fomentar, através de intercâmbio com universidades, centros de pesquisas e organismos internacionais, a formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado em atividades relativas ao setor de abastecimento.

Art. 5º Compete à CNA:

I organizar e executar a Política Nacional de Abastecimento, como parte da política econômica para a agricultura, definida pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

II executar a Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966;

III gerir a Política Nacional de Abastecimento:

a) envolvendo a produção, a circulação e o atendimento das necessidades sociais e nutricionais da população, harmonizando-as com o desenvolvimento regional e com o progresso nacional equiparado aos padrões internacionais.

b) visando, através de instrumentos e regras de intervenção, a garantir a segurança social, absorvendo, quando necessário, excedentes, e corrigindo desequilíbrios decorrentes de desajustes dos mercados;

c) servindo populações não suficientemente atendidas pelo setor privado, de forma supletiva e em padrão de eficiência que não iniba outras iniciativas;

d) induzindo melhorias no caráter da produção e da distribuição da renda, pela expansão da cadeia produtiva de alimentos, obedecendo aos princípios da economia de mercado;

e) fomentando o desenvolvimento da armazenagem que atenda às necessidades dos pequenos e médios produtores;

IV agir como elemento regulador de mercado, podendo:

a) comprar, vender, permutar, estocar e transportar gêneros alimentícios e produtos básicos de consumo;

b) importar e exportar produtos que atendam aos objetivos da Política Nacional de Abastecimento social e produtivo, conforme as instruções do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

c) atuar provisoriamente como companhia de armazéns gerais, podendo operar rede de armazéns e silos e armazéns frigoríficos, até a conclusão do plano de desativação;

d) formar e administrar os estoques estratégicos e reguladores governamentais;

V elaborar seu planejamento estratégico em consonância com a Política Nacional de Abastecimento, formulada pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

VI subsidiar a formulação e execução da Política Nacional de Abastecimento, da Política de Garantia de Preços Mínimos e demais políticas afins, através de:

a) promoção de estudos e pesquisas;

b) produção, coleta, sistematização e divulgação de informações gerenciais de apoio à tomada de decisões; e

VII executar outras atividades compatíveis com seus objetivos, que lhes forem cometidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

Art. 6º Para a consecução de seus objetivos, a CNA poderá:

I firmar convênios, acordos e contratos, inclusive de financiamento, com entidades de direito público ou privado;

II efetuar operações financeiras com estabelecimentos de crédito, inclusive mediante garantia do Tesouro Nacional, observada a legislação específica;

III emitir recibo de mercadoria, conhecimento de depósito, warrant e quaisquer outros documentos representativos das mercadorias depositadas em seus armazéns, observada a legislação específica; e

IV receber e dar destinação a doações, de acordo com os objetivos da Companhia.

CAPÍTULO III
Do Capital Social e das Ações

Art. 7º O capital social da CNA é de Cr$1.859.907.585,00 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e nove milhões, novecentos e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros), dividido em 1.859.907 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e sete) ações ordinárias escriturais e sem valor nominal, integralmente subscritas pela União Federal.

§ 1º O capital da CNA poderá ser aumentado, por decreto do Poder Executivo, mediante a capitalização de lucros, reservas e outros recursos que a União destinar a esse fim e, por deliberação do Conselho de Administração, para correção da expressão monetária do seu valor, através de incorporação da reserva correspondente.

§ 2º A totalidade das ações que compõem o capital da CNA é de propriedade da União.

CAPÍTULO IV
Dos Recursos Financeiros

Art. 8º Constituem recursos financeiros destinados ao cumprimento dos objetivos da CNA:

I os consignados no Orçamento da União;

II os de aplicação obrigatória pelos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural, mediante determinação do Conselho Monetário Nacional;

III os recursos derivados de operações de crédito, inclusive os provenientes de empréstimos e financiamentos de origem interna ou externa;

IV os próprios, aplicados voluntariamente na Política de Garantia de Preços Mínimos, pelos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural; e

V outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 9º Constituem recursos financeiros destinados à administração da CNA:

I a receita da prestação de serviços à União Federal e a entidades públicas ou privadas, internas ou externas, mediante convênios, acordos, ajustes ou contratos;

II as dotações consignadas no Orçamento da União;

III os créditos de qualquer natureza, abertos em seu favor;

IV os recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;

V a renda de bens patrimoniais;

VI os recursos derivados de operações de crédito, inclusive os provenientes de empréstimos e financiamentos de origem interna ou externa, observadas as disposições legais específicas;

VII as doações feitas à companhia; e

VIII quaisquer outras rendas.

CAPÍTULO V
Do Conselho de Administração

Art. 10. O órgão de orientação superior da CNA é o Conselho de Administração, composto dos seguintes membros:

I Secretário Nacional de Economia do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que o presidirá;

II Presidente da CNA, que substituirá o Presidente do Conselho em seu impedimento;

III Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e

IV Diretor do Departamento de Abastecimento e Preços do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

§ 1º A investidura dos membros do Conselho de Administração far-se-á mediante assinatura de Termo de Posse, em livro próprio.

§ 2º Em caso de ausência ou impedimento temporários, os membros referidos nos incisos III e IV serão representados pelos respectivos substitutos.

Art. 11. Compete ao Conselho de Administração:

I aprovar os planos e programas da CNA;

II aprovar os orçamentos da campanhia;

III apreciar os relatórios e as informações sobre os resultados da CNA;

IV aprovar os balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras e autorizar a criação de reservas de lucros, pronunciando-se sobre a incorporação dos resultados operacionais ao capital da CNA, para efeito de aumento do referido capital, na forma do §1º do art. 7º;

V deliberar sobre o aumento do capital da CNA, para correção da expressão monetária do seu valor, mediante a capitalização da reserva resultante da correção monetária do capital realizado;

VI designar o Chefe da Auditoria, por proposta do Presidente da CNA;

VII homologar a escolha dos auditores externos;

VIII autorizar a aquisição, a alienação, a doação e a oneração de bens imóveis;

IX conceder licença aos membros da diretoria executiva;

X deliberar sobre quaisquer assuntos técnicos da companhia que lhe forem submetidos; e

XI dirimir dúvidas emergentes de eventuais omissões deste estatuto.

Art. 12. 0 Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1º O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três de seus membros, sendo obrigatória a presença do Presidente ou de seu substituto.

§ 2º As deliberações do conselho, tomadas por maioria simples, serão registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

CAPÍTULO VI
Da Diretoria Executiva

Art. 13. A CNA será administrada por uma diretoria executiva composta de Presidente, Diretor de Planejamento, Diretor de Operações, Diretor de Abastecimento, Diretor de Finanças e Diretor de Administração.

§ 1º O Presidente da CNA será nomeado pelo Presidente da República e os Diretores nomeados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, devendo a escolha de todos os membros recair em cidadão de comprovada experiência administrativa ou notório conhecimento das atividades desenvolvidas pela companhia.

§ 2º A nomeação do Presidente e dos Diretores será feita ad nutum.

§ 3º Aplicam-se aos integrantes da diretoria os direitos e vantagens atribuídos ao pessoal da CNA, mediante aprovação do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.

§ 4º A investidura dos membros da diretoria far-se-á mediante assinatura de Termos de Posse, em livro próprio.

Art. 14. Compete à diretoria executiva a organização, a coordenação, o controle e a avaliação das atividades da companhia e, em especial:

I fixar, observadas as diretrizes do Conselho de Administração, políticas, planos e programas;

II cumprir e fazer cumprir, no âmbito das suas atribuições, o estatuto social, as deliberações do Conselho de Administração, as normas da companhia e as recomendações do Conselho Fiscal;

III aprovar normas gerais para celebração de convênios, ajustes, acordos e contratos, observada a legislação específica;

IV aprovar critérios e normas operacionais e de administração;

V aceitar fiança, aval e outras formas de garantia nas transações comerciais;

VI propor alterações estatutárias; e

VII fazer publicar, no Diário Oficial da União, depois de aprovado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento:

a) o Regulamento de Licitação;

b) o Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;

c) o Quadro de Pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregos e os números de empregos providos e vagos, discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; e

d) o plano de cargos e salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados.

Art. 15. A diretoria executiva reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1º A diretoria executiva reunir-se-á com a presença de, pelo menos, quatro de seus membros, sendo obrigatória a presença do Presidente ou de seu substituto.

§ 2º As deliberações da diretoria executiva, tomadas por maioria simples, serão registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

§ 3º Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer membro da diretoria, competirá ao Presidente designar o respectivo responsável pelo expediente.

Art. 16. São atribuições do Presidente da CNA:

I dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da CNA, praticando todos os atos inerentes à respectiva gestão;

II representar a companhia, em Juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procurador;

III convocar e presidir as reuniões da diretoria executiva;

IV assinar, com o Diretor da área competente, acordos, convênios, contratos, ajustes e documentos similares;

V encaminhar aos órgãos competentes os relatórios, documentos e informações que devam ser apresentados, para efeito de acompanhamento das atividades da CNA;

VI admitir, promover, designar, licenciar, transferir, remover, punir e dispensar empregados; e

VII delegar competência.

Art. 17. São atribuições do Diretor de Planejamento: dirigir e supervisionar as atividades de planejamento, estudos, pesquisas e fornecimento de informações gerenciais, para apoio à formulação e acompanhamento da execução da política de preços mínimos, da política nacional de abastecimento e de políticas afins; estabelecer normas técnicas da política de preços mínimos; coordenar a elaboração da proposta orçamentária; coordenar o acompanhamento e a análise econômica dos complexos agroindustriais; prestar apoio operacional à Secretaria de Planejamento Estratégico da Companhia.

Art. 18. São atribuições do Diretor de Operações: dirigir e supervisionar as atividades de guarda, remoção, movimentação e controle dos estoques em geral; coordenar os serviços de manutenção dos armazéns da companhia; coordenar as ações para a formação dos estoques estratégicos, reguladores e dos destinados a atender aos programas especiais, além dos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos.

Art. 19. São atribuições do Diretor de Abastecimento: dirigir e supervisionar as atividades correlacionadas com as compras, a operacionalização e o atendimento de programas sociais, bem como as vendas em geral, inclusive em bolsas de mercadorias; coordenar as ações de controle de qualidade e de classificação dos produtos a serem adquiridos pela CNA; coordenar os procedimentos de fiscalização inerentes às condições e técnicas das unidades armazenadoras próprias ou contratadas para a prestação de serviços, sondagens e acompanhamentos conjunturais, com vistas aos estudos das tendências de produção e de mercados.

Art. 20. São atribuições do Diretor de Finanças: dirigir e supervisionar as atividades de finanças, contabilidade, execução e acompanhamento orçamentário; assinar, juntamente com o Presidente, documentos específicos da área financeira.

Art. 21. São atribuições do Diretor de Administração: dirigir e supervisionar as atividades de administração de pessoal, desenvolvimento organizacional, serviços gerais, material, patrimônio e informática.

CAPÍTULO VII
Do Conselho Fiscal

Art. 22. O Conselho Fiscal será constituído de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, com mandato de um ano, admitida uma recondução, por igual período.

§ 1º O membro do Conselho Fiscal, que houver sido reconduzido, só poderá voltar a fazer parte do conselho depois de decorrido, pelo menos, um ano do término de seu último mandato.

§ 2º A investidura dos membros do Conselho Fiscal e a eleição do seu Presidente far-se-ão mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

§ 3º O prazo de mandato contar-se-á a partir da investidura.

§ 4º Findo o mandato, o membro do Conselho Fiscal permanecerá no exercício da função até a investidura do novo titular.

§ 5º Na hipótese de recondução, o prazo de novo mandato contar-se-á a partir do término do mandato anterior.

§ 6º O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, uma vez por mês.

Art. 23. Compete ao Conselho Fiscal:

I fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis;

III opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

IV denunciar aos órgãos de administração os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia;

V analisar, ao menos, trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia;

VI examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; e

VII examinar e emitir parecer sobre alienação ou oneração de bens imóveis patrimoniais da CNA.

CAPÍTULO VIII

Da Auditoria Interna

e do Planejamento Estratégico

Art. 24. A CNA disporá de auditoria interna, vinculada ao Presidente do Conselho de Administração, com os encargos e atribuições fixados na legislação pertinente, cujo titular será escolhido dentre empregados da empresa, por proposta da diretoria executiva, aprovada pelo Conselho de Administração.

Art. 25. A CNA terá uma secretaria especial, vinculada à Presidência, com atribuições de propor o planejamento estratégico da companhia.

CAPÍTULO IX
Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras

Art. 26. 0 exercício social corresponderá ao ano civil.

Art. 27. Para todos os efeitos legais, a CNA elaborará as demonstrações financeiras em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 28. Do resultado apurado no exercício social serão, após a formação da reserva legal, feitas as seguintes provisões, cujos montantes a diretoria executiva fixará, obedecidos os limites da legislação específica:

I provisão para riscos eventuais;

II provisão para encargos e despesas a efetuar;

III provisão para incentivo às atividades agropecuárias;

IV Fundo para Depreciação do Ativo.

Parágrafo único. Observado o disposto neste artigo, o remanescente do resultado será recolhido ao Tesouro Nacional até trinta dias após a data em que forem aprovadas, pelo Conselho de Administração, as demonstrações financeiras do exercício social.

CAPÍTULO X
Da Organização Interna e do Pessoal

Art. 29. Aplica-se ao pessoal da CNA o regime jurídico estabelecido pela legislação trabalhista.

§ 1º O ingresso do pessoal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas da companhia.

§ 2º Os cargos de titular das unidades estruturais da CNA serão privativos de empregados integrantes do quadro de pessoal da companhia, excetuando-se as unidades de assessoramento das diretorias e as subordinadas diretamente ao Presidente.

§ 3º Os membros do Conselho de Administração, da diretoria executiva, do Conselho Fiscal e os empregados da CNA, ao assumirem suas funções, prestarão declaração de bens, anualmente renovada, sendo facultado à diretoria executiva eximir desta exigência as categorias funcionais cujas atividades e rendas não justifiquem o exercício deste controle.

CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 30. O quadro de pessoal da CNA será formado por empregados oriundos das empresas Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazem), e Companhia de Financiamento da Produção (CFP), e os admitidos na forma do artigo 29, deste estatuto, devendo o seu quantitativo ser ajustado e limitado ao estritamente necessário ao desempenho das atividades da companhia.

Art. 31. Não poderão participar da Administração da CNA:

I os impedidos por lei;

II os que causarem prejuízos à CNA ou tenham causado às empresas sucedidas; e

III os administradores de empresas em mora com a CNA.

Art. 32. As atividades técnicas e administrativas da CNA, bem como a estrutura organizacional e as atribuições de suas diretorias e unidades administrativas serão discriminadas em regimento interno, aprovado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.

Art. 33. A execução do programa de desmobilização de bens não vinculados às atividades operacionais da CNA obedecerá ao Decreto nº 97.161, de 6 de dezembro de 1988.