- Voltar Navegação
- 99.946, de 26.12.90
- 99.945, de 26.12.90
- 99.944, de 26.12.90
- 99.943, de 26.12.90
- 99.942, de 26.12.90
- 99.941, de 26.12.90
- 99.940, de 26.12.90
- 99.939, de 26.12.90
- 99.938, de 26.12.90
- 99.937, de 24.12.90
- 99.936, de 24.12.90
- 99.935, de 24.12.90
- 99.934, de 24.12.90
- 99.933, de 24.12.90
- 99.932, de 24.12.90
- 99.931, de 24.12.90
- 99.930, de 24.12.90
- 99.929, de 24.12.90
- 99.928, de 24.12.90
- 99.927, de 24.12.90
- 99.926, de 24.12.90
- 99.925, de 24.12.90
- 99.924, de 24.12.90
- 99.923, de 24.12.90
- 99.922, de 24.12.90
| Presidência da República |
DECRETO Nº 99.928, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 7°, inciso I, da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Aeronáutica Fundo Aeroviário, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.321 000.000,00 (dois bilhões, trezentos e vinte e um milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados do Tesouro Nacional, na forma do Anexo II deste decreto.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1990
Download para anexo
Conteudo atualizado em 11/12/2021
