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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 11/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Aeronáutica Fundo Aeroviário, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.321 000.000,00 (dois bilhões, trezentos e vinte e um milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Conteudo atualizado em 11/12/2021
