Decretos (1990) - 99.956, de 28.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.956, de 28.12.90 - 99.956, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90 Altera o Programa de Apoio Social Especial Integrado (Pasei), prorroga sua vigência e dá outras providências.