Decretos (1990) - 99.964, de 28.12.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.964, de 28.12.90 - 99.964, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.