Decretos (1990) - 99.963, de 28.12.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.963, de 28.12.90 - 99.963, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.316.259.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.