Decretos (1990) - 99.950, de 26.12.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.950, de 26.12.90 - 99.950, de 26.12.90 Publicado no DOU de 27.12.90 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$731.901.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.