Decretos (1990) - 99.951, de 28.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.951, de 28.12.90 - 99.951, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988.