Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.951, de 28.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.951, de 28.12.90 - 99.951, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988.




Artigo 1



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Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 7º A comissão deverá dar cumprimento às suas finalidades até 15 de março de 1991, apresentando relatório circunstanciado e conclusivo das suas atividades."


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