- Voltar Navegação
- 99.521, de 11.9.90
- 99.520, de 11.9.90
- 99.519, de 11.9.90
- 99.518, de 10.9.90
- 99.517, de 10.9.90
- 99.516, de 10.9.90
- 99.515, de 10.9.90
- 99.514, de 10.9.90
- 99.513, de 10.9.90
- 99.512, de 6.9.90
- 99.511, de 6.9.90
- 99.510, de 6.9.90
- 99.509, de 5.9.90
- 99.508, de 5.9.90
- 99.507, de 4.9.90
- 99.506, de 4.9.90
- 99.505, de 3.9.90
- 99.504, de 3.9.90
- 99.503, de 3.9.90
- 99.502, de 3.9.90
- 99.501, de 3.9.90
- 99.500, de 3.9.90
- 99.499, de 3.9.90
- 99.498, de 3.9.90
- 99.497, de 3.9.90
| Presidência da República |
DECRETO No 99.510, DE 6 DE SETEMBRO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.02.1991. Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso IV, da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.398.600.000,00 (vinte e oito bilhões, trezentos e noventa e oito milhões e seiscentos mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação das contribuições para os Programas PIS/PASEP.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1990
Download para anexo
Conteudo atualizado em 16/09/2023