- Voltar Navegação
- 99.521, de 11.9.90
- 99.520, de 11.9.90
- 99.519, de 11.9.90
- 99.518, de 10.9.90
- 99.517, de 10.9.90
- 99.516, de 10.9.90
- 99.515, de 10.9.90
- 99.514, de 10.9.90
- 99.513, de 10.9.90
- 99.512, de 6.9.90
- 99.511, de 6.9.90
- 99.510, de 6.9.90
- 99.509, de 5.9.90
- 99.508, de 5.9.90
- 99.507, de 4.9.90
- 99.506, de 4.9.90
- 99.505, de 3.9.90
- 99.504, de 3.9.90
- 99.503, de 3.9.90
- 99.502, de 3.9.90
- 99.501, de 3.9.90
- 99.500, de 3.9.90
- 99.499, de 3.9.90
- 99.498, de 3.9.90
- 99.497, de 3.9.90
| Presidência da República |
DECRETO No 99.500, DE 3 DE SETEMBRO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.02.1991. Texto para impressão | Abre à Presidência da República e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 43.274.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso I, alíneas a e b, da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Presidência da República e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 43.274.000,00 (quarenta e três milhões, duzentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.1990
Download para anexo
Conteudo atualizado em 22/12/2021
