- Voltar Navegação
- 99.122, de 9.3.90
- 99.121, de 9.3.90
- 99.120, de 9.3.90
- 99.119, de 9.3.90
- 99.118, de 9.3.90
- 99.117, de 9.3.90
- 99.116, de 9.3.90
- 99.115, de 9.3.90
- 99.114, de 9.3.90
- 99.113, de 9.3.90
- 99.112, de 9.3.90
- 99.111, de 9.3.90
- 99.110, de 9.3.90
- 99.109, de 9.3.90
- 99.108, de 9.3.90
- 99.107, de 9.3.90
- 99.106, de 9.3.90
- 99.105, de 9.3.90
- 99.104, de 9.3.90
- 99.103, de 9.3.90
- 99.102, de 9.3.90
- 99.101, de 9.3.90
- 99.100, de 9.3.90
- 99.099, de 9.3.90
- 99.098, de 9.3.90
| Presidência da República |
DECRETO No 99.198, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto nº 99.658, de 30.10.1990 Texto para impressão |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 8° do Decreto n° 96.141, de 7 de junho de 1988,
DECRETA:
Art. 1° Os valores fixados no art. 8° do Decreto n° 96.141, de 7 de junho de 1988, a serem adotados para o trimestre civil de abril a junho de 1990, são os constantes do anexo a este decreto.
Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo, independentemente da revisão autorizada no § 3° do art. 8° do Decreto n° 96.141, de 1988, serão automaticamente corrigidos, a partir do primeiro dia útil de cada trimestre civil, a iniciarse pelo de julho a setembro de 1990, tomandose por base a variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), em comparação com o vigorante no mês de abril de 1990, desprezada no resultado final a fração correspondente aos centavos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.3.1990
Download para anexo
*
Conteudo atualizado em 01/07/2022
