- Voltar Navegação
- 97.200, de 7.12.88
- 97.199, de 7.12.88
- 97.198, de 7.12.88
- 97.197, de 7.12.88
- 97.196, de 7.12.88
- 97.195, de 7.12.88
- 97.194, de 7.12.88
- 97.193, de 7.12.88
- 97.192, de 7.12.88
- 97.191, de 7.12.88
- 97.190, de 7.12.88
- 97.189, de 7.12.88
- 97.188, de 7.12.88
- 97.187, de 7.12.88
- 97.186, de 7.12.88
- 97.185, de 7.12.88
- 97.184, de 7.12.88
- 97.183, de 7.12.88
- 97.182, de 7.12.88
- 97.181, de 7.12.88
- 97.180, de 7.12.88
- 97.179, de 7.12.88
- 97.178, de 7.12.88
- 97.177, de 7.12.88
- 97.176, de 7.12.88
| Presidência da República |
DECRETO Nº 97.177, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no § 3º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 97.066, de 17 de novembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 5.926.000,00 (cinco milhões e novecentos e vinte e seis mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias - Grupo de Serviço da Dívida - indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no Decreto nº 97.066, de 17 de novembro de 1988.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU 9.12.1988
download para anexo
Conteudo atualizado em 10/12/2021