Decretos (1987) - 95.508, de 17.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.508, de 17.12.87 - 95.508, de 17.12.87 Publicado no DOU de 18.12.87 Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.




×Conteúdo atualizado em 13/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D95508

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.508, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 25.4.1991

Texto para impressão

Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 43 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, em cumprimento a sentença judicial proferida pelo Juiz Federal da 4ª Vara - Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina e o que consta dos Processos nºs 10167.000374/87-65 e 00600.013774/87-01,

DECRETA:

Art. 1º - Fica readaptado, a partir de 1º de setembro de 1975, no cargo de Agente Fiscal de Tributos Federais, Classe A, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Fazenda, o servidor NILTON WALDEMAR DA SILVA, ocupante do cargo de Oficial de Administração, código AF-202, nível 12, classe B.

Art. 2º - A despesa com a aplicação deste Decreto será atendida pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Fazenda.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 17 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1987


Conteudo atualizado em 13/07/2021