Decretos (1987) - 95.368, de 8.12.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.368, de 8.12.87 - 95.368, de 8.12.87 Publicado no DOU de 9.12.87 Abre em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 10.100.468.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




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D95368

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.368, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 10.100.468.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida nos artigos 1º, item II, e 3º, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987, combinado com os artigos 1º, item II, e 3º, da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de CZ$ 10.100.468.000,00 (dez bilhões, cem milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos serão os provenientes das receitas do Tesouro Nacional, previstos no caput do artigo 1º da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987 e no caput do artigo 1º da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 08 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1987

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