Decretos (1987) - 95.363, de 3.12.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.363, de 3.12.87 - 95.363, de 3.12.87 Publicado no DOU de 4.12.87 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.363, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, item II, da Lei nº 7.634, de 03 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no caput do artigo 1º da Lei nº 7.634, de 03 de dezembro de 1987.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 03 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1987

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Conteudo atualizado em 07/12/2021