Decretos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA MENINA MOÇA IV", com área de 3.596,0000ha (três mil quinhentos e noventa e seis hectares), situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco M1, de coordenadas geográficas 49º24'32"WGr e 08º19'50"Sul, situado nas confrontações do Lote 39 Carlos Roberto Jacob e Lote 38; deste, segue confrontando com o referido Lote 38, com o seguinte rumo e distância: 35º00'SE e 3.000m (três mil metros), até o marco M 2, de coordenadas geográficas 49º23'17"WGr e 08º20'52"Sul, 55º00'SW e 1.500m (um mil e quinhentos metros}, até o marco M 3, de coordenadas geográficas 49º23'49"WGr e 08º21'31"Sul; 35º00'SE e 3.600m (três mil e seiscentos metros), até o marco M 4, de coordenadas geográficas 49º22'18"WGr e 08º22'47"Sul, cravado nas confrontações do Lote 37 e João Bosco Benedini Lote 33; deste, segue confrontando com referido João Bosco Benedini Lote 33, e Antonio Fernandes Alves Feitosa Lote 31, com o seguinte rumo e distância: 55º00'SW e 6.600m (seis mil e seiscentos metros), até o marco M 5, de coordenadas geográficas 49º24'34"WGr e 08º25'34"Sul, cravado na confrontação do Lote 22; deste, segue confrontando com referido Lote 22, com o seguinte rumo e distância: 35º00'NW e 4.767,34m (quatro mil, setecentos e sessenta e sete metros e trinta e quatro centímetros), até o marco M 6, de coordenadas geográficas 49º26'34"WGr e 08º23'54"Sul, cravado na confrontação da Colônia do Getat (Bento Benedini); deste, segue confrontando com a referida Colônia do Getat (Bento Benedini), com o seguinte rumo e distância: 55º00'NE e 6.600m (seis mil e seiscentos metros), até o marco M 7, de coordenadas geográficas 49º24'18"WGr e 08º21'06"Sul; 35º00'NW e 1.834m (um mil, oitocentos e trinta e quatro metros}, até o marco M0, de coordenadas geográficas 49º25'05" e 08º20'28"Sul, cravado nas confrontações dos Lotes 28 e Carlos Roberto Jacob -Lote 39; deste, segue confrontando com referido Carlos Roberto Jacob - Lote 39, com o seguinte rumo e distância: 55º00'NE e 1.500m (um mil e quinhentos metros), até o marco M1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a} a área em produção explorada pelo proprietário; b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; c) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º É facultado ao proprietário o direito de escolher uma área contínua correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no art. 1º, observadas as condições estabelecidas no art. 5º, incisos VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 4º O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista nos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5º É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do artigo 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e no Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, e legislação posterior que o alterou.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho