Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.405, de 11.2.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.405, de 11.2.2015 - 8.405, de 11.2.2015 Publicado no DOU de 12.2.2015 Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.




Artigo 2



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Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal .


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