Artigo 1 - Decretos (1982) - 87.780, de 9.11.82 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 87.780, de 9.11.82 - 87.780, de 9.11.82 Publicado no DOU de 10.11.82Estabelece novos limites para os municípios do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

      Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de novembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.1982


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