Artigo 1 - Decretos (1982) - 87.773, de 1º.11.82 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 87.773, de 1º.11.82 - 87.773, de 1º.11.82 Publicado no DOU de 3.11.82Eleva o capital da Empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.




Artigo 1



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Art. 1º - Nos termos do artigo 8º, inciso II, dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 75.472, de 12 de março de 1975, fica elevado para Cr$ 4.200.000.000,00 (quatro bilhões e duzentos milhões de cruzeiros) o capital da empresa pública financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, vinculada à Secretaria de Planejamento da Presidência da República, mediante a incorporação de reservas de capital acumuladas em exercícios anteriores.


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