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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2015 e retificado em 5.10.2015 - Edição extra
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