Artigo 1 - Decretos (1982) - 87.700, de 19.10.82 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 87.700, de 19.10.82 - 87.700, de 19.10.82 Publicado no DOU de 20.10.82Regulamenta o Programa Nacional de Política Fundiária, define as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º O Programa Nacional de Política Fundiária - PNPF - tem por objetivos ativar a efetiva realização das metas do Governo na regularização fundiária, uniformizar a implantação dos projetos fundiários e intensificar a execução da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de assegurar o cumprimento do princípio constitucional da função social da propriedade e contribuir para o aumento geral da produtividade rural.


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